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Licitação exclusiva ME/EPP e cota de 25%: como funciona

Resposta curta

Pela Lei Complementar 123/2006, art. 48, a administração pública deverá fazer licitação destinada exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de até R$ 80.000,00 (inciso I) e deverá reservar cota de até 25% do objeto em compras de bens de natureza divisível (inciso III). A Lei 14.133/2021 aplica essas regras às licitações (art. 4º).

Por Ruy, Licita Guia · atualizado em 18/10/2026

O que o art. 48 da LC 123/2006 manda (ou permite) fazer

Dispositivo	Regra	Obrigação
art. 48, I	Processo destinado exclusivamente a ME e EPP nos itens de contratação de até R$ 80.000,00	Deverá
art. 48, II	Exigir dos licitantes a subcontratação de ME ou EPP em obras e serviços	Poderá
art. 48, III	Cota de até 25% do objeto para ME e EPP em compras de bens de natureza divisível	Deverá
art. 48, § 3º	Prioridade para ME e EPP sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% do melhor preço válido	Poderão, com justificativa

Quem pode disputar

Só microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), no sentido do art. 3º da LC 123: receita bruta anual de até R$ 360.000,00 para a ME e acima de R$ 360.000,00 até R$ 4.800.000,00 para a EPP. O MEI entra como microempresa (art. 18-E, § 3º); veja MEI pode participar de licitação?.

Item exclusivo e cota reservada não são a mesma coisa

No item exclusivo (inciso I), só ME e EPP disputam aquele item, e o limite de R$ 80.000,00 vale por item de contratação, não pela licitação inteira. Uma mesma licitação pode ter itens exclusivos e itens abertos a todas as empresas.

Na cota reservada (inciso III), o objeto de uma compra de bens divisíveis é repartido: até 25% vira uma cota disputada só por ME e EPP, e o restante segue aberto às demais empresas.

Em obras e serviços, o caminho previsto é outro: o órgão poderá exigir que a vencedora subcontrate ME ou EPP (inciso II).

Quando a regra não se aplica

O art. 49 da LC 123 lista exceções. Entre elas: quando não houver um mínimo de 3 fornecedores competitivos enquadrados como ME ou EPP sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências do edital (inciso II), e quando o tratamento diferenciado não for vantajoso para a administração ou prejudicar o conjunto do objeto (inciso III).

A Lei 14.133/2021 acrescenta dois limites: os benefícios não valem para o item cujo valor estimado passar da receita bruta máxima de EPP (art. 4º, § 1º), nem para a ME ou EPP que já tenha, no ano, contratos com a administração que somados passem desse valor (art. 4º, § 2º).

Como saber se um item é exclusivo

No PNCP, cada item da contratação traz o campo de benefício. Os valores que interessam são "Participação exclusiva para ME/EPP" e "Cota reservada para ME/EPP". O edital também diz, item por item ou lote por lote, quais são exclusivos e quais são cota.

A lista das licitações abertas agora com pelo menos um item exclusivo ou com cota, por estado e modalidade, está em licitações exclusivas para ME e EPP.

Base legal

Trechos copiados do texto oficial e conferidos em 18/10/2026. Não é parecer jurídico: o edital e a lei sempre prevalecem.

Lei Complementar 123/2006, art. 48 Câmara dos Deputados (texto atualizado)
Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública: I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); II - poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte; III - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. […] § 3º Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.
Lei Complementar 123/2006, art. 3º Câmara dos Deputados (texto atualizado)
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário […], devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
Lei Complementar 123/2006, art. 18-E Câmara dos Deputados (texto atualizado)
Art. 18-E. […] § 2º Todo benefício previsto nesta Lei Complementar aplicável à microempresa estende-se ao MEI sempre que lhe for mais favorável. § 3º O MEI é modalidade de microempresa. § 4º É vedado impor restrições ao MEI relativamente ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da sua natureza jurídica […]
Lei Complementar 123/2006, art. 49 Câmara dos Deputados (texto atualizado)
Art. 49. Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando: […] II - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; III - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; […]
Lei 14.133/2021, art. 4º Planalto (Presidência da República)
Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º As disposições a que se refere o caput deste artigo não são aplicadas: I - no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; II - no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. § 2º A obtenção de benefícios a que se refere o caput deste artigo fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo o órgão ou entidade exigir do licitante declaração de observância desse limite na licitação.

Perguntas frequentes

Empresa que não é ME ou EPP pode disputar item exclusivo?

Não. O inciso I do art. 48 da LC 123 fala em processo licitatório "destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte" naqueles itens.

O limite de R$ 80.000,00 é por item ou pela licitação toda?

Por item. O texto do art. 48, I, fala nos "itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00".

A cota de 25% vale para serviços?

O inciso III do art. 48 trata de "certames para aquisição de bens de natureza divisível". Para obras e serviços, a LC 123 prevê a subcontratação de ME ou EPP, que o órgão poderá exigir (art. 48, II).

O órgão pode deixar de fazer a licitação exclusiva?

Pode, nas hipóteses do art. 49 da LC 123, como a falta de um mínimo de 3 fornecedores competitivos enquadrados como ME ou EPP na região, ou quando o tratamento diferenciado não for vantajoso para a administração.