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MEI pode participar de licitação? O que diz a lei

Resposta curta

Sim. Pela Lei Complementar 123/2006, o MEI é modalidade de microempresa (art. 18-E, § 3º) e é proibido restringir a participação dele em licitações por causa da natureza jurídica (art. 18-E, § 4º). Como a Lei 14.133/2021 aplica às licitações os arts. 42 a 49 da LC 123 (art. 4º), o MEI tem os benefícios de ME e EPP.

Por Ruy, Licita Guia · atualizado em 18/10/2026

Benefícios de ME e EPP que valem para o MEI na licitação

Benefício	Regra	Base (LC 123/2006)
Item exclusivo	Itens de até R$ 80.000,00 em processo destinado exclusivamente a ME e EPP	art. 48, I
Cota reservada	Cota de até 25% do objeto em compras de bens de natureza divisível	art. 48, III
Empate ficto	Proposta de ME ou EPP até 10% acima da melhor conta como empate; no pregão, até 5%	art. 44, §§ 1º e 2º
Desempate no pregão	A ME ou EPP mais bem classificada pode dar nova proposta em até 5 minutos depois dos lances	art. 45, § 3º
Regularidade fiscal depois	Comprovação de regularidade fiscal e trabalhista só para assinar o contrato; com restrição, prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período	arts. 42 e 43, § 1º

Para a lei, o MEI é microempresa

O MEI é definido no art. 18-A, § 1º, da LC 123/2006: quem teve receita bruta de até R$ 81.000,00 no ano-calendário anterior, é optante pelo Simples Nacional e não está impedido de optar por essa forma de recolhimento.

O art. 18-E resolve a dúvida sobre licitação em três parágrafos: o MEI "é modalidade de microempresa" (§ 3º); todo benefício da lei para a microempresa "estende-se ao MEI sempre que lhe for mais favorável" (§ 2º); e é vedado impor restrições ao MEI quanto à "participação em licitações, em função da sua natureza jurídica" (§ 4º).

Os benefícios na prática

O tratamento diferenciado de micro e pequenas empresas está nos arts. 42 a 49 da LC 123, e a Lei 14.133/2021 manda aplicar esses artigos às licitações (art. 4º). Para o MEI, os mais úteis são dois.

O primeiro é o item exclusivo: nos itens de até R$ 80.000,00 o órgão deve fazer a disputa só entre ME e EPP (art. 48, I), e grandes empresas ficam de fora. O segundo é a cota reservada: em compras de bens divisíveis, o órgão deve reservar uma cota de até 25% do objeto para ME e EPP (art. 48, III). Os detalhes estão no guia de licitação exclusiva ME/EPP.

Nas disputas abertas a todos, vale o empate ficto: se a proposta da ME ou EPP ficar até 10% acima da melhor (até 5% no pregão), ela pode apresentar proposta abaixo da melhor e, se fizer isso, o objeto é adjudicado a ela (arts. 44 e 45).

Os limites

Os benefícios não valem para o item cujo valor estimado passar da receita bruta máxima de empresa de pequeno porte, nem para a obra ou o serviço de engenharia acima desse valor (Lei 14.133/2021, art. 4º, § 1º). Essa receita máxima é de R$ 4.800.000,00 por ano (LC 123, art. 3º, II).

Também ficam sem os benefícios as ME e EPP que, no ano da licitação, já tenham contratos com a administração pública que somados passem desse mesmo valor; o órgão pede uma declaração sobre isso (art. 4º, § 2º).

Um contrato público entra no faturamento da empresa. Se a receita passar do limite do MEI previsto no art. 18-A, § 1º, o enquadramento muda, e vale conversar com o contador antes de assumir um contrato grande.

Documentos: o que o MEI precisa ter

A habilitação de qualquer licitante se divide em quatro grupos: jurídica; técnica; fiscal, social e trabalhista; e econômico-financeira (Lei 14.133/2021, art. 62). O edital diz quais documentos pede em cada grupo.

Na parte fiscal e trabalhista, a LC 123 dá folga às ME e EPP: a regularidade só é exigida para assinar o contrato (art. 42). Mesmo com alguma restrição, a empresa apresenta os documentos; se vencer, tem cinco dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularizar (art. 43, § 1º).

O passo a passo completo, do edital ao recurso, está no guia como participar de licitação sendo pequena empresa.

Base legal

Trechos copiados do texto oficial e conferidos em 18/10/2026. Não é parecer jurídico: o edital e a lei sempre prevalecem.

Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, § 1º Câmara dos Deputados (texto atualizado)
Art. 18-A. […] § 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI quem tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo […]
Lei Complementar 123/2006, art. 18-E Câmara dos Deputados (texto atualizado)
Art. 18-E. […] § 2º Todo benefício previsto nesta Lei Complementar aplicável à microempresa estende-se ao MEI sempre que lhe for mais favorável. § 3º O MEI é modalidade de microempresa. § 4º É vedado impor restrições ao MEI relativamente ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da sua natureza jurídica […]
Lei 14.133/2021, art. 4º Planalto (Presidência da República)
Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º As disposições a que se refere o caput deste artigo não são aplicadas: I - no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; II - no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. § 2º A obtenção de benefícios a que se refere o caput deste artigo fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo o órgão ou entidade exigir do licitante declaração de observância desse limite na licitação.
Lei Complementar 123/2006, art. 3º Câmara dos Deputados (texto atualizado)
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário […], devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
Lei Complementar 123/2006, art. 42 Câmara dos Deputados (texto atualizado)
Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
Lei Complementar 123/2006, art. 43 Câmara dos Deputados (texto atualizado)
Art. 43. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. […] § 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
Lei Complementar 123/2006, art. 44 Câmara dos Deputados (texto atualizado)
Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. § 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. § 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
Lei Complementar 123/2006, art. 45 Câmara dos Deputados (texto atualizado)
Art. 45. Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; […] § 3º No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
Lei Complementar 123/2006, art. 48 Câmara dos Deputados (texto atualizado)
Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública: I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); II - poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte; III - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. […] § 3º Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.
Lei 14.133/2021, art. 62 Planalto (Presidência da República)
Art. 62. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em: I - jurídica; II - técnica; III - fiscal, social e trabalhista; IV - econômico-financeira.

Perguntas frequentes

MEI precisa de certidão negativa para participar?

Precisa apresentar a documentação de regularidade fiscal e trabalhista pedida no edital, mesmo que ela tenha alguma restrição (LC 123, art. 43). Se houver restrição e o MEI vencer, ele tem cinco dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularizar (art. 43, § 1º).

Qual a diferença entre MEI, ME e EPP?

É a receita bruta. MEI: até R$ 81.000,00 no ano-calendário anterior, optante pelo Simples Nacional (LC 123, art. 18-A, § 1º). Microempresa: até R$ 360.000,00 por ano. Empresa de pequeno porte: acima de R$ 360.000,00 e até R$ 4.800.000,00 (art. 3º). Para a lei, o MEI é uma modalidade de microempresa (art. 18-E, § 3º).

MEI pode participar de pregão eletrônico?

Pode. A LC 123 proíbe restringir a participação do MEI em licitações por causa da natureza jurídica (art. 18-E, § 4º). No pregão, o empate ficto vale para propostas até 5% acima do melhor preço (art. 44, § 2º).

Os benefícios de ME e EPP valem em qualquer licitação?

Não. Pela Lei 14.133/2021, art. 4º, § 1º, eles não se aplicam ao item (ou à obra e ao serviço de engenharia) cujo valor estimado passar da receita bruta máxima de empresa de pequeno porte, que é de R$ 4.800.000,00 (LC 123, art. 3º, II).