Glossário de licitação: termos da Lei 14.133 explicados

Como usar este glossário

Os termos estão em ordem alfabética. A definição é uma versão em linguagem simples do texto da lei; o dispositivo ao lado leva ao artigo, e os trechos literais estão em "Base legal", no fim da página. Quando o edital disser outra coisa, vale o edital.

Termos de A a Z

Agente de contratação

Servidor efetivo ou empregado público designado para tomar decisões, conduzir a licitação e dar andamento ao processo até a homologação. No pregão, quem conduz o certame é chamado de pregoeiro.

Lei 14.133/2021, art. 6º, LX, e art. 8º, § 5º

Ata de registro de preços

Documento em que ficam registrados o objeto, os preços, os fornecedores e os órgãos participantes, com compromisso de contratação futura nas condições do edital. O órgão compra aos poucos, quando precisar, pelo preço registrado.

Lei 14.133/2021, art. 6º, XLVI

Bens e serviços comuns

Aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade o edital consegue definir de forma objetiva, com especificações usuais de mercado. São o campo do pregão.

Lei 14.133/2021, art. 6º, XIII

Compra (entrega imediata)

Aquisição remunerada de bens, de uma vez ou em parcelas. A lei considera imediata a entrega em até 30 dias da ordem de fornecimento.

Lei 14.133/2021, art. 6º, X

Concorrência

Modalidade de licitação para bens e serviços especiais e para obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

Lei 14.133/2021, art. 6º, XXXVIII · saiba mais

Concurso

Modalidade de licitação para escolher trabalho técnico, científico ou artístico, com prêmio ou remuneração ao vencedor.

Lei 14.133/2021, art. 6º, XXXIX

Contratação direta

Contratação sem licitação, nos casos de dispensa ou de inexigibilidade, com um processo próprio e documentado.

Lei 14.133/2021, art. 72

Cota reservada

Parte de até 25% do objeto, em compras de bens de natureza divisível, disputada só por microempresas e empresas de pequeno porte.

LC 123/2006, art. 48, III · saiba mais

Credenciamento

Chamamento público em que o órgão convoca interessados em prestar um serviço ou fornecer um bem; quem cumpre os requisitos fica credenciado e executa quando for convocado. É um dos procedimentos auxiliares da lei.

Lei 14.133/2021, art. 6º, XLIII · saiba mais

Diálogo competitivo

Modalidade em que a administração conversa com licitantes selecionados por critérios objetivos para desenvolver alternativas para a sua necessidade antes das propostas finais.

Lei 14.133/2021, art. 6º, XLII

Dispensa de licitação

Casos em que a competição seria possível, mas a lei permite contratar sem licitar. Os mais conhecidos são os de valor: em 2026, abaixo de R$ 65.492,11 em compras e serviços e abaixo de R$ 130.984,20 em obras, engenharia e manutenção de veículos.

Lei 14.133/2021, art. 75 · saiba mais

Edital

O documento que rege a licitação: objeto, regras de convocação, julgamento, habilitação, recursos, penalidades, fiscalização do contrato, entrega e condições de pagamento.

Lei 14.133/2021, art. 25

Empate ficto

Preferência de micro e pequenas empresas no desempate: a proposta delas até 10% acima da melhor (até 5% no pregão) conta como empate, e a mais bem classificada pode cobrir a melhor oferta.

LC 123/2006, art. 44 · saiba mais

Empresa de pequeno porte (EPP)

Empresa com receita bruta anual acima de R$ 360.000,00 e até R$ 4.800.000,00.

LC 123/2006, art. 3º, II

Estudo técnico preliminar (ETP)

Primeira etapa do planejamento de uma contratação: descreve o interesse público e a melhor solução e dá base ao termo de referência ou ao projeto.

Lei 14.133/2021, art. 6º, XX

Fases da licitação

Preparatória, divulgação do edital, propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal e homologação, nessa ordem. A habilitação pode vir antes do julgamento se o edital justificar.

Lei 14.133/2021, art. 17

Garantia contratual

Garantia que o edital pode exigir de quem vai ser contratado. A empresa escolhe a forma: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

Lei 14.133/2021, art. 96

Grande vulto

Obras, serviços e fornecimentos de valor estimado acima de R$ 200.000.000,00 na lei; em 2026, acima de R$ 261.968.421,04, pelo Decreto 12.807/2025.

Lei 14.133/2021, art. 6º, XXII · saiba mais

Habilitação

Fase em que se conferem os documentos que mostram que a empresa consegue cumprir o contrato, em quatro grupos: jurídica; técnica; fiscal, social e trabalhista; e econômico-financeira.

Lei 14.133/2021, art. 62 · saiba mais

Impugnação

Pedido de correção do edital por irregularidade. Qualquer pessoa pode fazer, até 3 dias úteis antes da abertura, e também pedir esclarecimento no mesmo prazo.

Lei 14.133/2021, art. 164

Inexigibilidade

Contratação sem licitação porque a competição é inviável, como na compra de quem é fornecedor exclusivo.

Lei 14.133/2021, art. 74

Item exclusivo ME/EPP

Item de até R$ 80.000,00 em que só microempresas e empresas de pequeno porte podem disputar.

LC 123/2006, art. 48, I · saiba mais

Leilão

Modalidade em que o governo vende bens imóveis ou bens móveis inservíveis ou apreendidos a quem der o maior lance. É o governo vendendo, não comprando.

Lei 14.133/2021, art. 6º, XL

Licitação

O processo que o órgão público segue para escolher quem vai fornecer ou prestar o serviço. Entre os objetivos da lei: selecionar a proposta mais vantajosa e dar tratamento igual aos licitantes, com justa competição.

Lei 14.133/2021, art. 11

Licitante

Pessoa física ou jurídica, ou consórcio, que participa ou manifesta a intenção de participar de uma licitação.

Lei 14.133/2021, art. 6º, IX

Matriz de riscos

Cláusula do contrato que diz quem assume cada risco e define o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

Lei 14.133/2021, art. 6º, XXVII

Microempreendedor individual (MEI)

Quem teve receita bruta de até R$ 81.000,00 no ano-calendário anterior e é optante pelo Simples Nacional. Para a lei, é modalidade de microempresa e pode participar de licitações.

LC 123/2006, art. 18-A, § 1º, e art. 18-E · saiba mais

Microempresa (ME)

Empresa com receita bruta anual de até R$ 360.000,00.

LC 123/2006, art. 3º, I

Modalidades de licitação

São cinco: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. A lei proíbe criar outras.

Lei 14.133/2021, art. 28

PNCP

Portal Nacional de Contratações Públicas: o site oficial de divulgação centralizada e obrigatória das contratações. Lá ficam editais, avisos de contratação direta, atas e contratos.

Lei 14.133/2021, art. 174 · saiba mais

Pré-qualificação

Seleção feita antes da licitação, por edital, para analisar as condições de habilitação dos interessados ou do objeto.

Lei 14.133/2021, art. 6º, XLIV

Pregão

Modalidade obrigatória para comprar bens e serviços comuns, com julgamento por menor preço ou maior desconto.

Lei 14.133/2021, art. 6º, XLI · saiba mais

Procedimentos auxiliares

Credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse, sistema de registro de preços e registro cadastral.

Lei 14.133/2021, art. 78

Recurso

Pedido de revisão de um ato da licitação, como o julgamento das propostas ou a habilitação. O prazo é de 3 dias úteis da intimação ou da ata.

Lei 14.133/2021, art. 165, I

Seguro-garantia

Seguro que garante o cumprimento das obrigações do contratado; é uma das formas de garantia contratual.

Lei 14.133/2021, art. 6º, LIV

Sistema de registro de preços (SRP)

Conjunto de procedimentos para registrar preços, por pregão, concorrência ou contratação direta, para contratações futuras. O resultado é a ata de registro de preços.

Lei 14.133/2021, art. 6º, XLV

Sobrepreço

Preço orçado ou contratado em valor bem acima dos preços de referência do mercado.

Lei 14.133/2021, art. 6º, LVI

Superfaturamento

Dano ao patrimônio da administração na execução do contrato, como medir quantidades maiores do que as entregues.

Lei 14.133/2021, art. 6º, LVII

Termo de referência

Documento que descreve o que vai ser comprado ou contratado: objeto, quantidades, prazos e as demais condições. É o anexo que mais interessa a quem vai cotar.

Lei 14.133/2021, art. 6º, XXIII