Licitações com cota ou exclusividade para ME e EPP

Como ler estes números

A LC 123/2006 manda reservar a ME e EPP os itens de contratação de até R$ 80.000,00 (art. 48, I) e uma cota de até 25% nos bens de natureza divisível (art. 48, III). Por isso a fatia tende a ser maior em material de consumo do que em obras e veículos, de itens grandes. A partir de 1º de janeiro de 2027, a LC 238/2026 troca o teto do item exclusivo pelo valor do art. 75, I, da Lei 14.133/2021.

Os números saem da nossa leitura do PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas), refeita a cada 6 horas: licitações com prazo de proposta aberto, sem leilões e sem as revogadas, anuladas ou suspensas. Detalhes na metodologia.

Perguntas sobre estes números

Para ir além

• Baixar os números deste recorte em CSV: fonte PNCP, licença e data da leitura no cabeçalho do arquivo
• Licitações exclusivas para ME e EPP abertas
• Guia: licitação exclusiva ME/EPP e cota de 25%
• Números de hoje (painel)

Outros recortes

• Licitações abertas por estado: O ranking dos 27 estados por licitações abertas e publicadas em 30 dias.
• Licitações abertas por modalidade: Pregão, dispensa, concorrência e as outras: quantas abertas em cada uma.
• Prazo para proposta por estado e ramo: Quantos dias, na mediana, a licitação fica aberta depois de publicada.
• Onde está o valor das licitações abertas: O valor estimado somado e a mediana por estado e por ramo, e as maiores do dia.
• O que cada estado mais compra: Os três ramos com mais licitações abertas em cada estado e o estado que lidera cada ramo.
• Modalidade de licitação em cada estado: Pregão, dispensa, concorrência e credenciamento estado por estado, com a fatia do pregão.
• Licitações na capital e no interior: Quanto das licitações de cada estado sai da capital e a maior cidade compradora do interior.
• Prazo para proposta por modalidade: Quantos dias o pregão eletrônico, a dispensa e a concorrência ficam abertos para proposta em cada estado.
• Valor da licitação por modalidade: O valor estimado mediano do pregão, da dispensa e da concorrência abertos em cada estado.
• Item exclusivo ou cota ME/EPP: Quantas licitações reservam item exclusivo para ME e EPP e quantas só cota, em cada estado.
• Quem mais publica cada modalidade: O órgão que mais publica pregões, dispensas e concorrências em cada estado.