Reequilíbrio econômico-financeiro: quando e como pedir

Reajuste, repactuação e reequilíbrio não são a mesma coisa

Reajuste é a correção do preço pelo índice escrito no contrato. Todo edital e todo contrato têm de trazer esse índice, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, qualquer que seja a duração do contrato (art. 25, § 7º, e art. 92, § 3º).

Repactuação é a correção pela variação real dos custos, demonstrada em planilha. Vale para serviços contínuos com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra, como limpeza e vigilância (art. 6º, inciso LIX, e art. 135).

Reequilíbrio é outra coisa: serve para o fato que ninguém previu, ou que se previu sem dar para medir o tamanho, e que tornou o contrato inviável no preço combinado (art. 124, II, d). Não depende de índice e não está preso a uma data do ano.

Quando cabe o pedido de reequilíbrio

A lei lista as causas: força maior, caso fortuito, fato do príncipe (um ato do próprio governo que afeta o contrato) e fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis. Em todos os casos, o fato tem de inviabilizar a execução do contrato tal como foi pactuado.

Variação normal de preço, aquela que o índice do contrato já mede, é coberta pelo reajuste. O reequilíbrio entra quando a variação foge do que o reajuste resolve.

Mudança de tributo também conta: se, depois da proposta, um tributo ou encargo legal for criado, alterado ou extinto, com repercussão comprovada no preço, o preço do contrato é alterado para mais ou para menos (art. 134).

Antes de pedir, leia a matriz de risco do contrato, se houver. A lei manda respeitar a repartição de riscos que o contrato fez: se o risco daquele fato ficou com o contratado, o pedido tende a ser negado (art. 124, II, d).

O prazo que derruba muitos pedidos

O pedido de reequilíbrio tem de ser feito durante a vigência do contrato e antes de uma eventual prorrogação (art. 131, parágrafo único). Quem assina a prorrogação sem pedir pode perder a chance de discutir o desequilíbrio do período anterior.

Se o contrato acabar com o pedido em análise, o desequilíbrio ainda pode ser reconhecido, e a lei prevê o pagamento por meio de termo indenizatório (art. 131).

O contrato deve trazer o prazo de resposta ao pedido de reequilíbrio (art. 92, inciso XI). Procure essa cláusula assim que o problema aparecer.

Como montar o pedido, passo a passo

1. Descreva o fato: o que aconteceu, quando aconteceu e por que não dava para prever o tamanho do impacto no dia da proposta.

2. Mostre os números: o custo de cada item na data da proposta e o custo atual, com notas fiscais de compra, cotações de fornecedores e, se houver, o índice oficial do insumo.

3. Ligue o fato ao contrato: mostre que, no preço atual, a execução como foi pactuada ficou inviável.

4. Confira a matriz de risco e a cláusula de reajuste, para mostrar que o caso não está coberto por nenhuma delas.

5. Peça um valor: o novo preço por item, com a conta que leva até ele.

6. Protocole no canal do contrato, dentro da vigência, e guarde o comprovante. Acompanhe o prazo de resposta previsto no contrato.

Reajuste e repactuação: o que sai por apostila

A variação do valor do contrato por reajuste ou repactuação previstos no próprio contrato pode ser registrada por simples apostila, sem termo aditivo (art. 136, inciso I).

Na repactuação, o intervalo mínimo é de 1 ano, contado da apresentação da proposta ou da última repactuação, e o pedido vai com a planilha de custos ou com a nova convenção coletiva (art. 135, §§ 3º e 6º). O prazo para a resposta será preferencialmente de 1 mês, contado da entrega dessa documentação (art. 92, § 6º).