Aditivo de 25%: acréscimos e supressões no contrato

Quando o contrato pode ser alterado

O art. 124 separa as alterações em dois grupos, sempre com justificativa:

• Unilaterais, pela administração: mudança do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica (inciso I, a) e mudança do valor por acréscimo ou diminuição da quantidade do objeto, nos limites da lei (inciso I, b).
• Por acordo entre as partes: troca da garantia (inciso II, a), mudança do regime de execução ou do modo de fornecimento (II, b), mudança da forma de pagamento por circunstância superveniente, sem antecipar pagamento sem a contraprestação (II, c), e restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro (II, d).

O órgão pode aumentar o contrato em 25%? Sou obrigado a aceitar?

Conferido em 29/10/2026.

Pode. A lei dá ao órgão a prerrogativa de modificar o contrato sozinho, "respeitados os direitos do contratado" (art. 104, I). No aumento ou na redução de quantidade, a empresa é obrigada a aceitar quando as quatro condições abaixo valem juntas:

• É alteração unilateral de quantidade, por acréscimo ou diminuição do objeto, com as devidas justificativas (art. 124, I, b).
• A soma dos acréscimos, ou a das supressões, cabe em 25% do valor inicial atualizado do contrato; em reforma de edifício ou de equipamento, os acréscimos vão até 50% (art. 125).
• Vale nas mesmas condições contratuais: o mesmo preço unitário e as mesmas regras para a parte acrescida (art. 125).
• O objeto continua o mesmo: o aditivo não pode transfigurar o que foi contratado (art. 126).

O limite de 25%, com uma conta

O percentual incide sobre o valor inicial atualizado do contrato (art. 125). Num contrato de 200.000 reais de valor inicial atualizado, o órgão pode exigir acréscimos de até 50.000 reais, chegando a 250.000 reais, ou supressões de até 50.000 reais, descendo a 150.000 reais. Se for reforma de edifício ou de equipamento, os acréscimos podem ir até 100.000 reais, ou 50%.

"Nas mesmas condições contratuais" quer dizer: os preços unitários e as demais condições do contrato valem para a parte acrescida. O contratado não pode recusar a alteração dentro desses limites.

O que o aditivo não pode fazer

A alteração unilateral não pode transfigurar o objeto da contratação (art. 126): um contrato de fornecimento de material de limpeza não vira, por aditivo, contrato de vigilância.

Em obras e serviços de engenharia, alteração causada por falha de projeto gera apuração de responsabilidade do responsável técnico e ressarcimento dos danos à administração (art. 124, § 1º). As obras abertas agora, por estado, estão em licitações de obras e engenharia.

Apostilamento x aditivo: qual é qual

Conferido em 31/10/2026.

O aditivo de 25% muda o contrato: aumenta ou reduz a quantidade do objeto, e o termo aditivo tem de ser formalizado antes da execução (arts. 125 e 132). A apostila é para o que não muda o contrato: "Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo" (art. 136, caput).

O caso que mais aparece para o fornecedor é o do inciso I do art. 136: a "variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato". Se o contrato já traz o reajuste, a atualização do preço é registrada por apostila, sem aditivo. O artigo diz "como nas seguintes situações": os incisos são exemplos, não uma lista fechada.

Aditivo de quantidade e equilíbrio do contrato

O aditivo de 25% muda a quantidade do objeto, mas não pode desequilibrar o contrato: "Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial" (art. 130). Se o acréscimo ou a supressão mexe no seu custo, peça o reequilíbrio no próprio aditivo.

Na supressão, se a empresa já comprou os materiais e os levou ao local dos trabalhos, a administração paga por eles, pelos custos de aquisição comprovados e reajustados, e pode caber indenização por outros danos comprovados (art. 129).

Fora do aditivo, quando o problema é o custo, por força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fato imprevisível que inviabilize o contrato como pactuado, o caminho é a alteração por acordo para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, respeitada a repartição de riscos do contrato (art. 124, II, d).

Aceitou o aumento? O que pedir ao órgão

Conferido em 29/10/2026.

Aceitar o acréscimo não quer dizer entregar sem papel. Antes de produzir ou entregar a quantidade extra, peça:

• O termo aditivo formalizado. "A formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo contratado, das prestações determinadas pela Administração" (art. 132). Só há execução antes do aditivo em caso de justificada necessidade de antecipar os efeitos, e então o aditivo tem de ser formalizado em até 1 mês. Se for esse o caso, guarde a ordem e a justificativa por escrito.
• O reequilíbrio no mesmo termo aditivo, quando o aumento mexe nos seus encargos (art. 130). Na alteração unilateral, as cláusulas econômico-financeiras "deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual" (art. 104, § 2º). Leve a planilha de custos com o que mudou: frete, mão de obra, insumo com preço novo.
• A conta do limite no próprio aditivo: valor inicial atualizado, aditivos de quantidade anteriores e o percentual acumulado.
• O complemento da garantia contratual, se o edital ou o contrato exigir garantia sobre o novo valor.

O que você não é obrigado a aceitar

Conferido em 29/10/2026.

A obrigação do art. 125 vai até o limite e só vale para as alterações unilaterais do art. 124, I. Fora disso, a empresa não é obrigada a aceitar:

• Acréscimo ou supressão acima de 25% do valor inicial atualizado, ou acréscimo acima de 50% em reforma de edifício ou de equipamento (art. 125).
• Mudança de preço ou de outra cláusula econômico-financeira e monetária sem a sua concordância prévia (art. 104, § 1º): o aumento de quantidade não vem com desconto imposto no preço unitário.
• As alterações por acordo do art. 124, II, como trocar a garantia, mudar o regime de execução ou o modo de fornecimento e mudar a forma de pagamento: elas dependem de você concordar.
• Aditivo que muda o objeto contratado (art. 126).
• Supressão além do limite: se o órgão reduzir o contrato além do permitido no art. 125, você tem direito à extinção do contrato (art. 137, § 2º, I).

Para o fornecedor: o que conferir

• Se a alteração é unilateral (art. 124, I) ou por acordo (art. 124, II): só a unilateral obriga dentro dos 25%.
• Se a soma de todos os aditivos de quantidade cabe no limite sobre o valor inicial atualizado.
• Se o preço unitário do contrato ainda cobre o custo da quantidade extra; se não cobre, peça o reequilíbrio no mesmo termo aditivo (art. 130). O pedido de reequilíbrio tem de ser feito durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação (art. 131, parágrafo único).
• Na supressão, se guardou as notas dos materiais já comprados e entregues no local, para receber por eles (art. 129).
• Se a garantia contratual precisa ser complementada para o novo valor.