Proposta inexequível: quando o preço baixo desclassifica

Bens e serviços: a lei não fixa percentual

O art. 59 só fixa percentual para obras e serviços de engenharia. Para bens e outros serviços, a lei diz que a proposta inexequível é desclassificada (inciso III) e dá ao órgão dois caminhos: fazer diligências para aferir a exequibilidade ou exigir que o licitante a demonstre (§ 2º). Se o órgão pedir e a empresa não demonstrar, a proposta cai (inciso IV).

Nas licitações federais da administração direta, autárquica e fundacional, e em regra nas de estados e municípios feitas com recursos de transferência voluntária da União, vale a IN SEGES/ME 73/2022 (arts. 1º e 2º), que outros órgãos também podem adotar no edital. Ela diz: "No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração" (art. 34). É só indício: a inexequibilidade "só será considerada após diligência" que comprove que o custo do licitante passa do valor da proposta e que não há custo de oportunidade que justifique a oferta (art. 34, parágrafo único).

A conferência pode ser feita só na proposta mais bem classificada (art. 59, § 1º). Na prática, quem chega em primeiro com preço muito abaixo dos outros deve esperar o pedido de demonstração. Em que momento da sessão isso acontece está no guia do pregão eletrônico.

Obras e serviços de engenharia: 75% e 85%

Aqui a lei dá um critério: são consideradas inexequíveis as propostas abaixo de 75% do valor orçado pela administração (art. 59, § 4º). O percentual funciona como critério, mas o órgão costuma dar chance de demonstrar a exequibilidade, e a própria lei permite diligência para aferi-la (art. 59, § 2º): na dúvida, peça diligência e leve a planilha de custos. Entre 75% e 85%, a proposta é aceita, mas a vencedora presta garantia adicional igual à diferença entre o orçado e a proposta (art. 59, § 5º). Na avaliação contam o preço global, os quantitativos e os preços unitários relevantes, pelo critério de aceitabilidade fixado no edital (art. 59, § 3º).

Como demonstrar que o preço fecha

Quando o órgão pedir, a demonstração tem de convencer com números. Costumam servir, por exemplo:

• Planilha de custos aberta: material, mão de obra com encargos, frete, tributos e margem.
• Notas fiscais ou cotações recentes de compra dos insumos.
• Contratos ou notas de venda do mesmo item, a outros clientes, por preço parecido.
• Explicação de vantagem própria: estoque comprado antes, fabricação própria, proximidade do local de entrega.

O risco de ganhar com preço que não fecha

Desclassificação é o menor dos problemas. Se a empresa vence e depois não mantém a proposta ou não assina o contrato, comete infração do art. 155 (incisos V e VI). Se assina e não entrega, a infração é a inexecução parcial ou total do contrato (incisos I a III), e o atraso sem motivo justificado é outra (inciso VII). Todas sujeitam a multa e, conforme o caso, a impedimento de licitar, explicados em sanções em licitação.

Depois do julgamento, o órgão pode negociar condições melhores com o primeiro colocado (art. 61). Negociar para baixo um preço que já está no limite é outro motivo para fazer a conta antes do lance.