Garantia contratual: caução, seguro e fiança na 14.133

Garantia de proposta

O art. 58 da Lei 14.133/2021 permite exigir a comprovação do recolhimento da garantia de proposta como requisito de pré-habilitação, no momento da apresentação da proposta. O limite é de 1% do valor estimado da contratação (§ 1º). Essa garantia protege a oferta, enquanto a garantia contratual cobre a execução do contrato. A devolução deve ocorrer em até 10 dias úteis da assinatura do contrato ou da declaração de fracasso da licitação (§ 2º).

No Acórdão 1.128/2026-Plenário, relatado por Benjamin Zymler e aprovado por unanimidade na sessão de 6 de maio, o TCU considerou válida a exigência prévia. Recomendou ao MGI permitir no Compras.gov.br a apresentação da garantia antes do cadastramento das propostas e editar ato normativo para as licitações federais. Trata-se de recomendação, sem implantação automática do recurso.

O art. 58, § 3º, prevê a execução integral na recusa em assinar ou na não apresentação dos documentos para a contratação. Leia também documentos de habilitação e inversão de fases para separar as exigências e a sequência do procedimento.

Quando a garantia é exigida

A garantia não é automática: ela "poderá ser exigida, mediante previsão no edital", a critério da autoridade competente, em obras, serviços e fornecimentos (art. 96). Se o edital não fala em garantia, ela não pode ser cobrada na assinatura. Por isso, leia a cláusula de garantia antes de fazer o preço: o custo do seguro ou da fiança entra na conta.

Quanto pode ser cobrado

• Regra geral: até 5% do valor inicial do contrato (art. 98).
• Com justificativa pela complexidade técnica e pelos riscos: até 10% (art. 98).
• Serviços e fornecimentos contínuos com vigência acima de 1 ano: os percentuais incidem sobre o valor anual do contrato, inclusive nas prorrogações (art. 98, parágrafo único).
• Obras e serviços de engenharia de grande vulto: até 30% do valor inicial, em seguro-garantia com cláusula de retomada (art. 99). O valor que define grande vulto em 2026 está na ferramenta valores da Lei 14.133.
• Bens entregues pela administração, dos quais o contratado fica depositário: o valor deles é somado ao da garantia (art. 101).

Seguro-garantia: prazo e regras da apólice

Quem optar pelo seguro-garantia tem pelo menos 1 mês, contado da homologação e antes da assinatura, para apresentá-lo; o edital fixa esse prazo (art. 96, § 3º). A apólice cobre também multas, prejuízos e indenizações por inadimplemento, tem vigência igual ou maior que a do contrato e acompanha as prorrogações por endosso (art. 97, I).

Em obras e serviços de engenharia, o edital pode exigir que a seguradora assuma e conclua a obra se o contratado falhar, a chamada cláusula de retomada (art. 102). Se a seguradora concluir, fica isenta de pagar a importância segurada; se não assumir, paga a importância integral (art. 102, parágrafo único).

Garantia adicional por preço baixo em obras

Em obras e serviços de engenharia, a vencedora com proposta abaixo de 85% do valor orçado pela administração presta garantia adicional, igual à diferença entre o orçado e a proposta, além das demais garantias (art. 59, § 5º). Como isso se relaciona com o preço inexequível está em proposta inexequível.

Devolução e desconto de multa

A garantia é liberada ou restituída depois da fiel execução do contrato ou da extinção por culpa exclusiva da administração; a caução em dinheiro volta atualizada monetariamente (art. 100). Se o contrato for suspenso por ordem ou inadimplemento da administração, o contratado não precisa renovar a garantia até o reinício ou o pagamento (art. 96, § 2º).

Se a multa e as indenizações passarem do que a administração ainda deve ao contratado, a diferença é descontada da garantia ou cobrada judicialmente (art. 156, § 8º). As multas estão em sanções em licitação.