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Sanções em licitação: advertência, multa e impedimento

Resposta curta

A Lei 14.133/2021 prevê quatro sanções para licitante ou contratado (art. 156): advertência; multa, de 0,5% a 30% do valor do contrato; impedimento de licitar e contratar no ente que aplicou, por até 3 anos; e declaração de inidoneidade, em todos os entes, de 3 a 6 anos. Multa, impedimento e inidoneidade têm prazo de defesa na lei.

Por Ruy, Licita Guia · atualizado em 21/10/2026

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As quatro sanções do art. 156

Sanção	Para quais infrações (art. 155)	Alcance e prazo	Base
Advertência	Só a inexecução parcial do contrato (inciso I), quando não couber pena mais grave	Registro da penalidade	art. 156, § 2º
Multa	Qualquer infração do art. 155	De 0,5% a 30% do valor do contrato, na forma do edital ou do contrato	art. 156, § 3º
Impedimento de licitar e contratar	Incisos II a VII (inexecução grave ou total, não entregar documentos, não manter a proposta, não assinar, atrasar)	Só no ente federativo que aplicou, por até 3 anos	art. 156, § 4º
Declaração de inidoneidade	Incisos VIII a XII (declaração falsa, fraude, ato lesivo) ou II a VII quando mais graves	Em todos os entes federativos, de 3 a 6 anos	art. 156, § 5º

A multa pode ser somada às outras três sanções (art. 156, § 7º), e nenhuma delas tira a obrigação de reparar o dano (art. 156, § 9º).

As infrações que levam à sanção

O art. 155 lista doze infrações. As que mais pegam a pequena empresa são as do dia a dia da disputa:

Deixar de entregar a documentação exigida para o certame (inciso IV).
Não manter a proposta, salvo fato superveniente justificado (inciso V).
Não assinar o contrato ou não entregar a documentação da contratação dentro da validade da proposta (inciso VI).
Atrasar a execução ou a entrega sem motivo justificado (inciso VII).
Apresentar declaração ou documento falso, inclusive a declaração de ME ou EPP (inciso VIII).

Como a pena é escolhida

Na aplicação, contam a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso, as agravantes e atenuantes, os danos à administração e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade (art. 156, § 1º).

Atraso injustificado gera multa de mora, prevista no edital ou no contrato, que pode virar multa compensatória e levar à extinção unilateral do contrato, com outras sanções (art. 162).

Defesa antes da sanção

A lei fixa prazo de defesa para três das quatro sanções. Para a advertência, ela não prevê rito próprio; mesmo assim, a Constituição assegura contraditório e ampla defesa em processo administrativo, então responda por escrito a qualquer notificação, no prazo que o órgão der.

Na multa, a empresa tem 15 dias úteis, contados da intimação, para se defender (art. 157). No impedimento e na inidoneidade, é obrigatório um processo de responsabilização conduzido por comissão de 2 ou mais servidores estáveis, com 15 dias úteis para defesa escrita e indicação de provas e, se houver novas provas, mais 15 dias úteis para alegações finais (art. 158, caput e § 2º).

A pretensão de punir prescreve em 5 anos, contados da ciência da infração pela administração, e a prescrição é interrompida pela abertura do processo de responsabilização (art. 158, § 4º).

Recurso contra a sanção

Contra advertência, multa ou impedimento, cabe recurso em 15 dias úteis da intimação; a autoridade tem 5 dias úteis para reconsiderar e a superior, 20 dias úteis para decidir (art. 166). Contra a inidoneidade, só cabe pedido de reconsideração, em 15 dias úteis, decidido em até 20 dias úteis (art. 167). Os dois suspendem a sanção até a decisão final (art. 168). Os prazos de todos os recursos estão em recurso em licitação.

Onde as sanções aparecem

O órgão que aplica a sanção tem até 15 dias úteis para informá-la ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep) (art. 161). O Ceis pode ser consultado no Portal da Transparência; vale olhar antes de subcontratar ou formar consórcio.

Reabilitação

A empresa pode pedir reabilitação à própria autoridade que aplicou a pena, desde que repare integralmente o dano, pague a multa, cumpra as condições do ato punitivo e espere o prazo mínimo: 1 ano da aplicação no impedimento e 3 anos na inidoneidade, com análise jurídica prévia (art. 163).

Quem foi punido por declaração ou documentação falsa (art. 155, VIII), como a falsa declaração de ME ou EPP, ou por ato lesivo da Lei Anticorrupção (inciso XII), tem uma condição a mais: implantar ou aperfeiçoar programa de integridade (art. 163, parágrafo único).

Como evitar

Não dê lance que a empresa não consegue cumprir: desistir depois é "não manter a proposta". Veja proposta inexequível.
Mantenha os documentos de habilitação prontos antes da sessão.
Confira cada declaração antes de marcar no sistema.
Se algo fora do seu controle atrasar a entrega, comunique o órgão por escrito e com prova, antes do prazo.

Base legal

Trechos copiados do texto oficial e conferidos em 21/10/2026. Não é parecer jurídico: o edital e a lei sempre prevalecem.

Lei 14.133/2021, art. 155 (infrações) Planalto (Presidência da República)
Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: I - dar causa à inexecução parcial do contrato; II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III - dar causa à inexecução total do contrato; IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame; V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Lei 14.133/2021, art. 156 (sanções) Planalto (Presidência da República)
Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: I - advertência; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. § 1º Na aplicação das sanções serão considerados: I - a natureza e a gravidade da infração cometida; II - as peculiaridades do caso concreto; III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes; IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública; V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. § 2º A sanção prevista no inciso I do caput deste artigo será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. § 3º A sanção prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei. § 4º A sanção prevista no inciso III do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. § 5º A sanção prevista no inciso IV do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 desta Lei, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. […] § 7º As sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput deste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II do caput deste artigo. § 8º Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. § 9º A aplicação das sanções previstas no caput deste artigo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
Lei 14.133/2021, arts. 157 e 158 (defesa e processo de responsabilização) Planalto (Presidência da República)
Art. 157. Na aplicação da sanção prevista no inciso II do caput do art. 156 desta Lei, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. Art. 158. A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 desta Lei requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. […] § 2º Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação. […] § 4º A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será: I - interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se refere o caput deste artigo; […]
Lei 14.133/2021, arts. 161 a 163 (Ceis e Cnep, multa de mora e reabilitação, com o parágrafo único do art. 163) Planalto (Presidência da República)
Art. 161. Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos deverão, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por eles aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal. […] Art. 162. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato. Parágrafo único. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei. Art. 163. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente: I - reparação integral do dano causado à Administração Pública; II - pagamento da multa; III - transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; IV - cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; V - análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo. Parágrafo único. A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do caput do art. 155 desta Lei exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.
Lei 14.133/2021, arts. 166 a 168 (recurso contra sanção e efeito suspensivo) Planalto (Presidência da República)
Art. 166. Da aplicação das sanções previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 156 desta Lei caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação. Parágrafo único. O recurso de que trata o caput deste artigo será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. Art. 167. Da aplicação da sanção prevista no inciso IV do caput do art. 156 desta Lei caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. Art. 168. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. […]
Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) Portal da Transparência (CGU)

Perguntas frequentes

Quanto tempo dura o impedimento de licitar?

No máximo 3 anos, e só no ente federativo que aplicou a sanção (Lei 14.133/2021, art. 156, § 4º). A declaração de inidoneidade vale em todos os entes, de 3 a 6 anos (§ 5º).

Qual o valor da multa em licitação?

Entre 0,5% e 30% do valor do contrato licitado ou celebrado por contratação direta, calculada na forma do edital ou do contrato (art. 156, § 3º).

Desistir da proposta gera punição?

Pode gerar. "Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado" é infração (art. 155, V), sujeita a multa e a impedimento de até 3 anos (art. 156, §§ 3º e 4º).

Como saber se uma empresa está punida?

As sanções são informadas ao Ceis e ao Cnep em até 15 dias úteis da aplicação (art. 161). O Ceis tem consulta pública no Portal da Transparência.