Leilão na Lei 14.133: como o governo vende bens

Para que serve o leilão

No leilão, o governo vende em vez de comprar. A lei o define para a "alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance" (art. 6º, XL), e o critério de julgamento é o maior lance (art. 33, V).

Toda venda de bem público depende de interesse público justificado e de avaliação prévia (art. 76). Imóvel exige autorização legislativa e leilão; bem móvel, leilão, salvo os casos de dispensa que o próprio art. 76 lista (incisos I e II). O imóvel que veio de processo judicial ou de dação em pagamento dispensa a autorização legislativa, mas exige avaliação prévia e leilão (art. 76, § 1º).

Quem conduz e o que o edital traz

O leilão pode ser conduzido por leiloeiro oficial ou por servidor designado (art. 31). O edital é divulgado em sítio eletrônico oficial e informa, entre outros pontos (art. 31, § 2º):

• A descrição do bem e, no imóvel, a situação, as divisas e a matrícula (inciso I).
• O valor de avaliação, o preço mínimo, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro (inciso II).
• Onde estão os móveis, veículos e semoventes (inciso III).
• Os ônus, gravames ou pendências sobre os bens (inciso V).

Passo a passo para participar

1. Ache o edital: o prazo mínimo entre a divulgação e os lances é de 15 dias úteis (art. 55, III).
2. Leia a descrição, o preço mínimo, as condições de pagamento e a comissão do leiloeiro, se houver (art. 31, § 2º, II).
3. Veja o bem no local indicado no edital e confira ônus e pendências (art. 31, § 2º, III e V).
4. Dê os lances na data e no sítio indicados; vence o maior lance (art. 33, V).
5. Pague como o edital manda: o leilão só é homologado depois da fase de lances, da fase recursal e do pagamento pelo vencedor (art. 31, § 4º).

Erros comuns

• Dar lance sem ler ônus, gravames e pendências do bem (art. 31, § 2º, V).
• Esquecer a comissão do leiloeiro e as condições de pagamento no cálculo do lance (art. 31, § 2º, II).
• Contar com uma fase de habilitação para desistir depois: não há habilitação, e a homologação vem com o pagamento (art. 31, § 4º).

Leilão e as listas de licitações abertas

As páginas de licitações abertas do Licita Guia mostram compras do governo e por isso deixam o leilão de fora. A comparação com as outras modalidades está em modalidades de licitação.

Os números desta modalidade no PNCP

Contagem na base da Licita Guia (contratações publicadas no PNCP que coletamos), medida em 20/10/2026. Cada contratação conta pela abertura das propostas, pelo fim do prazo ou pela última atualização no PNCP; sem revogadas, anuladas ou suspensas. Como coletamos e contamos: metodologia.

Contratações nos últimos 90 dias

572

Contratações nos últimos 365 dias

768

Fica abaixo do total do PNCP no ano: nossa coleta cobre melhor os meses recentes, e contratação mais antiga só entra se ainda recebia proposta ou foi atualizada no PNCP.

Recebendo propostas em 20/10/2026

187

Valor estimado mediano

R$ 337.900

Valor estimado pelo órgão no edital, não o valor contratado. Metade das contratações do ano com valor informado fica abaixo dele.

Prazo mediano para enviar proposta

26 dias corridos

Da publicação no PNCP ao fim do prazo de propostas, em dias corridos (o prazo mínimo da lei conta dias úteis).

Estados com mais contratações em 365 dias

MG (17,7%), PR (17,6%), SP (16,7%), RS (15,9%), SC (11,3%)

Percentual do total de 365 dias da modalidade.