O que é o Sicaf e para que serve na licitação

Para que serve na prática

Com o cadastro em dia, a empresa não precisa reapresentar, a cada licitação, os documentos que o Sicaf já registra. Nos órgãos federais do Sisg (administração direta, autárquica e fundacional), os editais "deverão conter cláusula permitindo" comprovar a regularidade fiscal, a qualificação econômico-financeira e a habilitação jurídica pelo cadastro (Decreto 3.722/2001, art. 3º), e essa comprovação se dá primeiro por consulta ao Sicaf (IN SEGES 3/2018, art. 21, III). A Lei 14.133/2021 permite a substituição por registro cadastral de órgão público, desde que prevista no edital (art. 70, II).

A qualificação técnica é diferente: o cadastro tem um nível para ela (IN SEGES 3/2018, art. 6º, V), mas ele é opcional, porque essa parte fica fora da habilitação prévia e só é exigida quando a situação pedir (art. 3º, parágrafo único). Confira no edital se ele aceita o registro técnico do Sicaf ou pede atestados e registro em conselho à parte. A lista completa está em documentos de habilitação.

Até quando se cadastrar

Para usar o Sicaf na habilitação, a empresa tem de atender às condições de cadastramento até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas (Decreto 3.722/2001, art. 3º, parágrafo único; IN SEGES 3/2018, art. 21, II). Deixar para a véspera é arriscado.

Se a vencedora não estiver inscrita e o contrato precisar ser assinado, o próprio órgão faz o cadastro antes da contratação, sem custo para ela, com base na documentação de habilitação atualizada (art. 1º, § 1º, II).

Sicaf e a dispensa eletrônica

Na dispensa eletrônica federal, o aviso é mandado automaticamente, por mensagem, aos fornecedores registrados no Sicaf na linha de fornecimento correspondente (IN SEGES/ME 67/2021, art. 7º). A linha de fornecimento cadastrada também é o que define o "ramo de atividade" da empresa para a soma dos limites da dispensa (art. 4º, § 2º).

Cadastrar as linhas certas, portanto, faz a empresa receber os avisos que interessam. As dispensas abertas agora, de todas as esferas, estão em dispensas abertas; os limites de valor, em valores da dispensa em 2026.

Sicaf e a Lei 14.133

O Decreto 3.722/2001 foi editado para regulamentar a Lei 8.666/1993, revogada em 30 de dezembro de 2023 (Lei 14.133/2021, art. 193, II). A lei nova prevê um sistema de registro cadastral unificado no PNCP, para licitantes e contratados, na forma de regulamento do Poder Executivo federal (art. 87). Esse cadastro tem de ser público, aberto a qualquer tempo e com chamamento anual para atualização (art. 87, § 1º).

Duas regras da lei nova valem para qualquer cadastro: o órgão não pode exigir cadastro complementar para dar acesso ao edital (art. 87, § 2º), e quem pede o cadastro pode participar da licitação enquanto ele é analisado, mas só assina o contrato com o certificado emitido (art. 88, § 6º). Em cada licitação, o edital diz qual cadastro aceita e como.

Como se cadastrar

O Sicaf fica no Portal de Compras do Governo Federal (gov.br/compras), onde estão o acesso ao sistema e os manuais. Antes de começar, separe os documentos de habilitação jurídica, fiscal e econômico-financeira, que são os níveis que valem para a habilitação pelo cadastro (IN SEGES 3/2018, art. 3º), e, se quiser, os da qualificação técnica, que é um nível opcional (art. 6º, V). Depois, escolha as linhas de fornecimento do que a empresa vende.