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Certidões negativas para licitação: quais e onde emitir

Resposta curta

Para provar a regularidade fiscal, social e trabalhista, a Lei 14.133/2021 exige situação regular com as Fazendas federal, estadual e municipal, a Seguridade Social, o FGTS e a Justiça do Trabalho (art. 68). Na prática, isso se prova com certidões negativas ou positivas com efeito de negativa. ME e EPP com restrição têm cinco dias úteis, prorrogáveis, para regularizar.

Por Ruy, Licita Guia · atualizado em 26/10/2026

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As certidões da regularidade fiscal, social e trabalhista

Certidão	O que comprova	Onde emitir	Base (Lei 14.133/2021)
Débitos federais e dívida ativa da União	Regularidade com a Fazenda federal e com a Seguridade Social	Site da Receita Federal (gov.br/receitafederal)	art. 68, III e IV
Certificado de Regularidade do FGTS (CRF)	Regularidade com o FGTS	Consulta de regularidade do empregador, da Caixa	art. 68, IV
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)	Regularidade perante a Justiça do Trabalho	Site do Tribunal Superior do Trabalho	art. 68, V
Certidão estadual	Regularidade com a Fazenda do estado da sede	Secretaria da Fazenda do estado	art. 68, III
Certidão municipal	Regularidade com a Fazenda do município da sede	Prefeitura do município	art. 68, III

A certidão de falência não é da regularidade fiscal: faz parte da habilitação econômico-financeira e sai do distribuidor da sede (art. 69, II).

Quando o órgão confere as certidões

Os documentos de regularidade fiscal são exigidos sempre depois do julgamento das propostas e só do licitante mais bem classificado (art. 63, III). Ninguém precisa anexar certidão para mandar proposta, mas quem ficar em primeiro tem de apresentar logo. Por isso vale manter as certidões em dia antes de disputar.

Os documentos podem ser substituídos ou supridos por outros meios hábeis, inclusive eletrônicos (art. 68, § 1º): muitos órgãos conferem a validade direto no site de quem emitiu ou no cadastro de fornecedores, como o Sicaf.

Negativa e positiva com efeito de negativa

A certidão negativa diz que não há débito. A positiva com efeito de negativa diz que há débito, mas ainda não vencido, garantido por penhora numa execução ou com a cobrança suspensa, como num parcelamento em dia. Para os débitos tributários, é o Código Tributário Nacional que dá a ela os mesmos efeitos da negativa, e isso vale para qualquer empresa, não só para ME e EPP.

A LC 123/2006 também cita as certidões positivas com efeito de negativa como forma de a ME ou EPP regularizar a situação dentro do prazo extra (art. 43, § 1º).

Certidão que venceu durante a licitação

Se a certidão venceu depois da data de recebimento das propostas, ela pode ser atualizada em diligência (art. 64, II). Certidão que já estava vencida na data das propostas é outra história: confira o prazo de validade de cada uma antes de disputar.

ME e EPP: o prazo para regularizar

Para microempresa e empresa de pequeno porte, a regularidade fiscal e trabalhista só é exigida para assinar o contrato (LC 123/2006, art. 42). Mas a empresa tem de apresentar toda a documentação pedida, mesmo com restrição (art. 43).

Se houver restrição, a lei dá cinco dias úteis, contados de quando a empresa é declarada vencedora, prorrogáveis por igual período a critério da administração, para pagar ou parcelar o débito e emitir a certidão (art. 43, § 1º). Sem regularizar no prazo, a empresa perde o direito à contratação, "sem prejuízo das sanções", e o órgão pode chamar os próximos colocados ou revogar a licitação (art. 43, § 2º). Quais são as sanções está em sanções em licitação.

A Lei 14.133/2021 aplica essas regras às licitações (art. 4º), com um limite: a ME ou EPP que já tem, no ano, contratos com a administração que somados passam da receita bruta máxima de EPP fica sem os benefícios (art. 4º, § 2º). Para o MEI, veja MEI pode participar de licitação?.

Checklist antes de disputar

Emita a certidão de débitos federais no site da Receita Federal.
Se você é MEI e tem débitos no DAS, veja dívida do MEI e certidão antes de contar com a remissão para emitir a certidão federal.
Emita o CRF do FGTS na consulta da Caixa.
Emita a CNDT no site do TST.
Emita as certidões estadual e municipal da sede.
Anote a validade de cada uma e renove antes do vencimento.
Junte com os demais documentos de habilitação que o edital pede.

Base legal

Trechos copiados do texto oficial e conferidos em 26/10/2026. Não é parecer jurídico: o edital e a lei sempre prevalecem.

Lei 14.133/2021, art. 68 (habilitação fiscal, social e trabalhista) Planalto (Presidência da República)
Art. 68. As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos: I - a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); II - a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; III - a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; IV - a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; V - a regularidade perante a Justiça do Trabalho; VI - o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. § 1º Os documentos referidos nos incisos do caput deste artigo poderão ser substituídos ou supridos, no todo ou em parte, por outros meios hábeis a comprovar a regularidade do licitante, inclusive por meio eletrônico. § 2º A comprovação de atendimento do disposto nos incisos III, IV e V do caput deste artigo deverá ser feita na forma da legislação específica.
Lei 14.133/2021, art. 63, II e III (quando a regularidade fiscal é exigida) Planalto (Presidência da República)
Art. 63. Na fase de habilitação das licitações serão observadas as seguintes disposições: […] II - será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento; […] III - serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado;
Lei 14.133/2021, art. 64 (documentos depois da entrega; diligência) Planalto (Presidência da República)
Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. § 1º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. […]
Lei 14.133/2021, art. 69 (habilitação econômico-financeira) Planalto (Presidência da República)
Art. 69. A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação: I - balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais; II - certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. § 1º A critério da Administração, poderá ser exigida declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos no edital. § 2º Para o atendimento do disposto no caput deste artigo, é vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade. § 3º É admitida a exigência da relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados. § 4º A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação. § 5º É vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a avaliação de situação econômico-financeira suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. § 6º Os documentos referidos no inciso I do caput deste artigo limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
Lei Complementar 123/2006, art. 42 Câmara dos Deputados (texto atualizado)
Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
Lei Complementar 123/2006, art. 43 Câmara dos Deputados (texto atualizado)
Art. 43. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. […] § 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
Lei Complementar 123/2006, art. 43, § 2º Planalto (Presidência da República)
§ 2º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
Lei 14.133/2021, art. 4º Planalto (Presidência da República)
Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º As disposições a que se refere o caput deste artigo não são aplicadas: I - no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; II - no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. § 2º A obtenção de benefícios a que se refere o caput deste artigo fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo o órgão ou entidade exigir do licitante declaração de observância desse limite na licitação.
Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), art. 206: certidão positiva com efeito de negativa Planalto (Presidência da República)
Certidões e situação fiscal (certidão de débitos federais) Receita Federal
Consulta de regularidade do empregador (CRF do FGTS) Caixa Econômica Federal
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) Tribunal Superior do Trabalho

Perguntas frequentes

Quais certidões são exigidas em licitação?

As que provam a regularidade com a Fazenda federal, estadual e municipal, com a Seguridade Social e o FGTS e perante a Justiça do Trabalho (Lei 14.133/2021, art. 68, III a V). Na prática: certidão de débitos federais, CRF do FGTS, CNDT e as certidões estadual e municipal. O edital diz quais pede.

Certidão positiva com efeito de negativa serve?

Serve, para qualquer empresa. Ela mostra débito não vencido, garantido por penhora ou com a cobrança suspensa, como num parcelamento em dia, e, para os débitos tributários, o Código Tributário Nacional dá a ela os mesmos efeitos da certidão negativa.

Minha empresa é ME e está com débito. Posso participar?

Pode. A ME ou EPP apresenta a documentação mesmo com restrição e, se vencer, tem cinco dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularizar (LC 123/2006, art. 43, § 1º). Sem regularizar, perde o direito à contratação e pode sofrer sanções (art. 43, § 2º).

A certidão venceu depois que mandei a proposta. E agora?

Ela pode ser atualizada em diligência, porque venceu depois da data de recebimento das propostas (Lei 14.133/2021, art. 64, II).