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Checklist de documentos para licitação
A Lei 14.133/2021 divide a habilitação em quatro grupos (art. 62), e cada edital define as condições (art. 65). Para pregão eletrônico, bens (compra de produtos) e microempresa ou empresa de pequeno porte, a lista tem 21 itens: 9 gerais, 5 condicionais e 7 que dependem do edital.
Checklist de Habilitação do Licita Guia. Trechos dos arts. 63 a 70 conferidos no Planalto em 21/10/2026. Não certifica habilitação: o edital prevalece.
- Em regra, só o licitante vencedor entrega os documentos (art. 63, II), e a regularidade fiscal é conferida depois do julgamento, só do mais bem classificado (art. 63, III).
- Para ME e EPP, a regularidade fiscal e trabalhista só é exigida para assinar o contrato (LC 123, art. 42).
Como ler o tipo de cada item
- Geral (9 nesta lista): vale para quem vai ser habilitado, pela regra da lei.
- Condicional (5 nesta lista): só quando o caso da empresa ou do objeto se encaixa.
- O edital diz (7 nesta lista): só entra se o edital pedir.
Habilitação jurídica
Lei 14.133/2021, art. 66
Comprovação de existência jurídica
O documento que prova que a empresa existe, como o contrato social ou o estatuto, na versão em vigor.
Tipo: Geral. Base legal: art. 66. Onde emitir: Junta Comercial do estado ou cartório de registro da sede.
art. 66: "comprovação de existência jurídica da pessoa"
Autorização para exercer a atividade
Só quando a atividade contratada depende de autorização de um órgão público.
Tipo: Condicional. Base legal: art. 66. Onde emitir: O órgão que autoriza a atividade.
art. 66: "quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada"
Regularidade fiscal, social e trabalhista
Lei 14.133/2021, art. 68
Inscrição no CNPJ
Comprovante de inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
Tipo: Geral. Base legal: art. 68, I. Onde emitir: Site da Receita Federal.
art. 68, I: "a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)"
Inscrição estadual ou municipal
Cadastro de contribuinte da sede, se a empresa tiver, compatível com o objeto do contrato.
Tipo: Condicional. Base legal: art. 68, II. Onde emitir: Secretaria da Fazenda do estado ou prefeitura da sede.
art. 68, II: "a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver"
Certidão de débitos federais
Regularidade com a Fazenda federal e com a Seguridade Social, inclusive a dívida ativa da União.
Tipo: Geral. Base legal: art. 68, III; art. 68, IV. Onde emitir: Receita Federal.
art. 68, III: "a regularidade perante a Fazenda federal"
art. 68, IV: "a regularidade relativa à Seguridade Social"
Apresente mesmo com restrição: se vencer, a lei dá cinco dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularizar (LC 123, art. 43, § 1º).
Certificado de Regularidade do FGTS
O CRF, que prova a regularidade da empresa com o FGTS.
Tipo: Geral. Base legal: art. 68, IV. Onde emitir: Caixa Econômica Federal.
art. 68, IV: "a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS"
Apresente mesmo com restrição: se vencer, a lei dá cinco dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularizar (LC 123, art. 43, § 1º).
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
A CNDT, que prova a regularidade perante a Justiça do Trabalho.
Tipo: Geral. Base legal: art. 68, V. Onde emitir: Tribunal Superior do Trabalho.
art. 68, V: "a regularidade perante a Justiça do Trabalho"
Apresente mesmo com restrição: se vencer, a lei dá cinco dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularizar (LC 123, art. 43, § 1º).
Certidão da Fazenda estadual
Regularidade com o estado da sede. A lei fala em Fazenda "estadual e/ou municipal": o edital diz qual pede.
Tipo: Condicional. Base legal: art. 68, III. Onde emitir: Secretaria da Fazenda do estado da sede.
art. 68, III: "a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante"
Apresente mesmo com restrição: se vencer, a lei dá cinco dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularizar (LC 123, art. 43, § 1º).
Certidão da Fazenda municipal
Regularidade com o município da sede. A lei fala em Fazenda "estadual e/ou municipal": o edital diz qual pede.
Tipo: Condicional. Base legal: art. 68, III. Onde emitir: Prefeitura do município da sede.
art. 68, III: "a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante"
Apresente mesmo com restrição: se vencer, a lei dá cinco dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularizar (LC 123, art. 43, § 1º).
Qualificação econômico-financeira
Lei 14.133/2021, art. 69
Balanço e demonstrações contábeis
Balanço patrimonial, demonstração de resultado e demais demonstrações dos 2 últimos exercícios sociais.
Tipo: O edital diz. Base legal: art. 69, I; art. 69, § 6º; art. 65, § 1º. Onde emitir: Contador da empresa.
art. 69, I: "balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais"
art. 69, § 6º: "limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos"
art. 65, § 1º: "ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura"
Empresa com menos de 2 anos apresenta só o último exercício; a criada no ano da licitação pode usar o balanço de abertura.
Certidão negativa de falência
Certidão negativa de feitos sobre falência.
Tipo: O edital diz. Base legal: art. 69, II. Onde emitir: Distribuidor judicial da sede, no site do Tribunal de Justiça do estado.
art. 69, II: "certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante"
Declaração de índices assinada por contador
Declaração de profissional da área contábil de que a empresa atende aos índices econômicos do edital.
Tipo: O edital diz. Base legal: art. 69, § 1º. Onde emitir: Contador da empresa.
art. 69, § 1º: "declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil"
Relação de compromissos assumidos
Lista dos compromissos que diminuem a capacidade econômico-financeira da empresa.
Tipo: O edital diz. Base legal: art. 69, § 3º. Onde emitir: A própria empresa, com o contador.
art. 69, § 3º: "relação dos compromissos assumidos pelo licitante"
Capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo
Até 10% do valor estimado, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços.
Tipo: O edital diz. Base legal: art. 69, § 4º. Onde emitir: Contrato social e balanço da empresa.
art. 69, § 4º: "nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação"
Qualificação técnica
Lei 14.133/2021, art. 67
Atestados de capacidade
Certidões ou atestados de execução parecida. A exigência fica nas parcelas de maior relevância, de 4% ou mais do valor total, com quantidades mínimas de até 50% delas.
Tipo: O edital diz. Base legal: art. 67, II; art. 67, § 1º; art. 67, § 2º. Onde emitir: Clientes atendidos antes e, quando for o caso, o conselho profissional.
art. 67, II: "certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso"
art. 67, § 1º: "valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação"
art. 67, § 2º: "quantidades mínimas de até 50% (cinquenta por cento) das parcelas"
Requisito previsto em lei especial
Licença ou registro que uma lei própria da atividade exija. Quando a atividade tem lei especial, o edital e o termo de referência dizem o que é pedido.
Tipo: Condicional. Base legal: art. 67, IV. Onde emitir: O órgão que regula a atividade.
art. 67, IV: "prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso"
Declarações
Lei 14.133/2021, arts. 63 e 68
Reserva de cargos para pessoa com deficiência
Declaração de que a empresa cumpre a reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social.
Tipo: Geral. Base legal: art. 63, IV. Onde emitir: Formulário do sistema de compras ou modelo do edital.
art. 63, IV: "declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social"
Proposta com todos os custos trabalhistas
Declaração de que a proposta cobre a integralidade dos custos trabalhistas. Sem ela, a proposta é desclassificada.
Tipo: Geral. Base legal: art. 63, § 1º. Onde emitir: Formulário do sistema de compras ou modelo do edital.
art. 63, § 1º: "declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas"
Regra constitucional sobre trabalho de menores
Comprovação de que a empresa cumpre o inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
Tipo: Geral. Base legal: art. 68, VI. Onde emitir: Formulário do sistema de compras ou modelo do edital.
art. 68, VI: "o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal"
Declaração de que atende aos requisitos de habilitação
O edital pode pedir de todos os licitantes. Quem declara responde pela veracidade.
Tipo: O edital diz. Base legal: art. 63, I. Onde emitir: Formulário do sistema de compras ou modelo do edital.
art. 63, I: "poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação"
Declaração do limite de contratos no ano
Para usar os benefícios da LC 123: os contratos do ano com a Administração, somados, não podem passar da receita bruta máxima de empresa de pequeno porte.
Tipo: Geral. Base legal: art. 4º, § 2º. Onde emitir: Formulário do sistema de compras ou modelo do edital.
art. 4º, § 2º: "devendo o órgão ou entidade exigir do licitante declaração de"
O que este checklist não faz
- Não confere certidão nem diz se a sua empresa está regular: isso só o emissor oficial e o órgão comprador fazem.
- Não lê o edital. Exigências específicas, modelos de declaração e prazos estão nele e prevalecem sobre esta lista.
- Ramo só tem item próprio quando há fonte oficial registrada neste site (frete, produto de origem animal e refeição). Os demais seguem o item de lei especial (art. 67, IV).
- O registro cadastral, como o Sicaf, pode substituir a documentação quando o edital prevê (art. 70, II).
Passo a passo completo em documentos de habilitação, certidões negativas e como participar de licitação.
Perguntas frequentes
Quais documentos são exigidos em toda licitação?
A Lei 14.133/2021 divide a habilitação em quatro grupos: jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira (art. 62). O edital define as condições de cada licitação (art. 65). Regularidade fiscal e trabalhista e habilitação jurídica são a base; técnica e econômico-financeira só entram no que o edital pedir, dentro das listas dos arts. 67 e 69.
ME ou EPP com certidão vencida pode participar?
Pode. A ME ou EPP apresenta a documentação mesmo com restrição e, se vencer, tem cinco dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularizar (LC 123, art. 43, § 1º). A regularidade só é exigida para assinar o contrato (LC 123, art. 42).
O checklist garante que minha empresa será habilitada?
Não. Ele organiza o que a lei permite pedir, mas não confere certidão nenhuma e não substitui o edital, que define as condições de habilitação de cada licitação (art. 65).
O site guarda as marcações e datas que eu preencho?
Não vão para o nosso servidor. Marcações e datas de validade ficam só no navegador deste aparelho, e o botão de limpar apaga tudo. Não pedimos CNPJ, CPF nem documento.
Fonte e método
Cada item cita o dispositivo e o trecho literal do registro de fontes dos guias do Licita Guia, copiado do texto oficial. Lista atualizada em 09/11/2026. As suas marcações e datas ficam só neste navegador.
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