Concorrência eletrônica: quando é usada e prazos

Quando a concorrência é usada

A lei reserva a concorrência para "bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia" (art. 6º, XXXVIII). Especial é o que, "por sua alta heterogeneidade ou complexidade", não cabe numa especificação usual de mercado (art. 6º, XIV).

Na prática, a regra é: deu para descrever o objeto com especificação de mercado, é pregão (art. 29). Obras e serviços de engenharia que não sejam o serviço comum de engenharia ficam fora do pregão (art. 29, parágrafo único) e vão para a concorrência. As duas modalidades seguem o mesmo rito do art. 17.

Critérios de julgamento

A concorrência aceita cinco critérios: menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; e maior desconto (art. 6º, XXXVIII, e art. 33). Em técnica e preço, o modo de disputa aberto é proibido (art. 56, § 2º): as propostas ficam em sigilo até a divulgação.

Prazos mínimos de proposta

O prazo conta da divulgação do edital e depende do objeto, do critério e do regime de execução (art. 55). Se o edital mudar, ele é divulgado de novo e o prazo recomeça, a não ser que a alteração não afete as propostas (art. 55, § 1º). Nas licitações do Ministério da Saúde, no âmbito do SUS, os prazos podem ser reduzidos até a metade, com decisão fundamentada (art. 55, § 2º).

Passo a passo da concorrência eletrônica

1. Ache o edital no PNCP, onde ele é divulgado com os anexos (art. 54), e veja em qual sistema a disputa acontece.
2. Leia o projeto básico ou o termo de referência, o orçamento e as exigências técnicas. Impugne até 3 dias úteis antes da abertura (art. 164).
3. Monte a proposta no prazo do edital; em obra comum por menor preço, por exemplo, o mínimo é de 10 dias úteis (art. 55, II, a).
4. Dispute: propostas e lances, conforme o modo do edital (art. 56).
5. Julgamento e, depois, habilitação de quem ficou em primeiro (art. 17). O edital pode inverter a ordem, com justificativa (art. 17, § 1º).
6. Recurso em 3 dias úteis, com a intenção manifestada imediatamente (art. 165).
7. Homologação (art. 17, VII) e convocação do vencedor para assinar o contrato, no prazo e nas condições do edital (art. 90).

Documentos de habilitação

São os quatro grupos do art. 62: jurídica (art. 66), técnica (art. 67), fiscal, social e trabalhista (art. 68) e econômico-financeira (art. 69). Na concorrência, o peso costuma estar na qualificação técnica: o edital só pode exigir atestados das parcelas de maior relevância, assim consideradas as de valor igual ou superior a 4% do total, e com quantidade mínima de até 50% dessas parcelas (art. 67, § 1º e § 2º).

Na econômico-financeira, a documentação se restringe ao balanço e às demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios e à certidão negativa de falência (art. 69). Em obras e serviços, o edital pode ainda exigir capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado (art. 69, § 4º). Em regra, só o vencedor apresenta os documentos (art. 63, II).

Erros comuns

• Atestado que não cobre a parcela de maior relevância pedida no edital (art. 67, § 1º).
• Proposta acima do orçamento estimado ou sem demonstração de exequibilidade quando exigida (art. 59, III e IV).
• Deixar para questionar exigência técnica depois da disputa: o prazo de impugnação acaba 3 dias úteis antes da abertura (art. 164).
• Contar com documento novo depois da entrega: só se admite diligência para complementar informação ou atualizar documento vencido depois das propostas (art. 64).

ME e EPP na concorrência

Em obras e serviços de engenharia, os benefícios de ME e EPP não valem quando o valor estimado da licitação passa da receita bruta máxima de EPP (art. 4º, § 1º, II). Em bens divisíveis, vale a cota de até 25% (LC 123/2006, art. 48, III). As concorrências abertas agora estão em concorrências eletrônicas abertas.

Os números desta modalidade no PNCP

Contagem na base da Licita Guia (contratações publicadas no PNCP que coletamos), medida em 20/10/2026. Cada contratação conta pela abertura das propostas, pelo fim do prazo ou pela última atualização no PNCP; sem revogadas, anuladas ou suspensas. Como coletamos e contamos: metodologia.

Contratações nos últimos 90 dias

6.377

Contratações nos últimos 365 dias

10.374

Fica abaixo do total do PNCP no ano: nossa coleta cobre melhor os meses recentes, e contratação mais antiga só entra se ainda recebia proposta ou foi atualizada no PNCP.

Recebendo propostas em 20/10/2026

2.892

Valor estimado mediano

R$ 872.479

Valor estimado pelo órgão no edital, não o valor contratado. Metade das contratações do ano com valor informado fica abaixo dele.

Com item exclusivo ou cota para ME/EPP

2,2%

Entre as 3.187 contratações do ano com itens coletados (coletamos os itens das que ainda recebiam proposta).

Prazo mediano para enviar proposta

19 dias corridos

Da publicação no PNCP ao fim do prazo de propostas, em dias corridos (o prazo mínimo da lei conta dias úteis).

Estados com mais contratações em 365 dias

SP (12,8%), MG (12,5%), RS (11,9%), PR (9,6%), SC (9,2%)

Percentual do total de 365 dias da modalidade.