Consórcio em licitação: regras para a pequena empresa

Quando o consórcio é permitido

A regra é permitir. O art. 15 diz que, "salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio". A lei também define licitante como pessoa física ou jurídica, "ou consórcio de pessoas jurídicas" (art. 6º, IX). Se o edital proíbe consórcio, a justificativa tem de estar no processo.

O edital pode limitar o número de empresas do consórcio, desde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente (art. 15, § 4º). Para a pequena empresa, o consórcio é um jeito de alcançar exigências de atestado e de capacidade financeira que, sozinha, ela não cumpriria.

O acréscimo de 10% a 30% e a exceção da ME e EPP

Em troca da soma dos valores, o edital deve exigir do consórcio um acréscimo de 10% a 30% sobre o valor exigido de um licitante individual na habilitação econômico-financeira, salvo justificação (art. 15, § 1º). O que entra nessa conta, como patrimônio líquido mínimo ou índices, está no guia qualificação econômico-financeira.

O acréscimo não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas (art. 15, § 2º). Basta uma empresa fora desse enquadramento para o acréscimo voltar a valer.

Depois de vencer: constituir e registrar

Para disputar, basta o compromisso de constituição (art. 15, I). Se o consórcio vencer, ele tem de ser constituído e registrado antes da assinatura do contrato, nos termos desse compromisso (art. 15, § 3º).

Trocar uma consorciada durante o contrato depende de autorização expressa do órgão e de a nova empresa ter, no mínimo, os mesmos quantitativos técnicos e os mesmos valores econômico-financeiros que a substituída apresentou na habilitação (art. 15, § 5º).

O atestado do consórcio depois do contrato

O contrato em consórcio também vira experiência para cada empresa. Se o atestado ou o contrato de constituição não separar a atividade de cada uma, a lei manda reconhecer, no consórcio homogêneo, a experiência de cada consorciada na proporção da sua participação e, no heterogêneo, de acordo com o campo de atuação de cada uma (art. 67, § 10). Se o percentual não constar do atestado, junta-se cópia do instrumento de constituição do consórcio (art. 67, § 11). Os outros documentos estão em documentos de habilitação.

Antes de assinar o compromisso

A responsabilidade solidária (art. 15, V) faz o problema da parceira virar problema seu. Antes de assinar:

• Confira as certidões da parceira e se ela tem sanção de impedimento ou inidoneidade em vigor. Veja sanções em licitação.
• Escreva no compromisso quem faz o quê e em que percentual, para o atestado sair separado depois (art. 67, §§ 10 e 11).
• Confirme que nenhuma das empresas vai disputar a mesma licitação sozinha ou em outro consórcio (art. 15, IV).
• Leia no edital se o consórcio é permitido, se há limite de empresas e qual percentual de acréscimo foi fixado (art. 15, § 1º e § 4º).