Contrata+Brasil: como o MEI vende para o governo

O que é o Contrata+Brasil

Conferido em 30/10/2026.

Pela página oficial do programa, o órgão público publica uma necessidade de serviço ou de compra de alimentos, os fornecedores cadastrados mandam proposta com o preço e, no fim do prazo, o órgão escolhe uma proposta e fecha a contratação. Podem oferecer serviços MEIs e fornecedores de alimentos, entre eles agricultores familiares e cooperativas.

A plataforma foi criada pela Instrução Normativa Seges/MGI nº 52/2025. No texto atualizado, os bens e serviços entram nela "por meio de credenciamento, outros procedimentos auxiliares e chamadas públicas" (art. 2º), e o acesso "será público e realizado por meio da conta Gov.br" (art. 31).

Na agricultura familiar, a Secom diz que o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) está integrado ao sistema e que as oportunidades do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) também ficam na plataforma.

Quanto cada estado já contratou pelo Contrata+Brasil

Conferido em 31/10/2026.

Em 28/10/2026, a Secom publicou uma notícia por estado com o valor que os órgãos públicos já contrataram de microempreendedores e agricultores familiares pela plataforma, os contratos firmados até meados de outubro e quantos MEIs, agricultores familiares e órgãos estão cadastrados. Os 26 estados e o Distrito Federal estão na tabela, do maior valor para o menor.

O maior valor é o do Distrito Federal, mais de R$ 18,7 milhões, seguido pelo de Minas Gerais, mais de R$ 14,6 milhões; o menor é o do Acre, mais de R$ 86,5 mil. Em Santa Catarina foram 1.491 contratos até meados de outubro, o maior número entre os estados. Em São Paulo estão mais MEIs cadastrados (3.981) e, no Rio Grande do Sul, mais agricultores familiares (3.442).

A plataforma é um canal; as licitações e dispensas publicadas no PNCP são outro. Na tabela, cada estado leva às licitações abertas nele agora, de qualquer órgão e modalidade.

Como o MEI se cadastra e manda proposta

Conferido em 30/10/2026.

O passo a passo da Área do Fornecedor, no site do programa:

1. Entre com a conta gov.br.
2. Complete o cadastro com os seus dados e os serviços ou itens de alimentação que você oferece. Pela IN 52/2025, quem ainda não tem inscrição no Sicaf ganha acesso ao cadastro no nível básico, e o pedido informa a linha de fornecimento e a localidade de interesse (art. 32, §§ 1º e 2º). Veja o que é o Sicaf.
3. Veja as oportunidades publicadas pelos órgãos; se tiver dúvida, pergunte ao órgão pela plataforma.
4. Escolha o serviço ou o item e informe o seu valor. A proposta pode ser ajustada enquanto a oportunidade estiver aberta.
5. Quando o prazo de propostas termina, o órgão escolhe entre as propostas que recebeu.

Aviso pelo WhatsApp e ocupações

Conferido em 30/10/2026.

Segundo a Área do Fornecedor, quando surge uma oportunidade nova na sua região para o que você oferece, chega um alerta no WhatsApp. A Secom acrescenta que o MEI fica sabendo das oportunidades pelo WhatsApp sem pagar nada e que o serviço é gratuito.

A Secom informa 272 ocupações na lista da plataforma. Entre os exemplos citados: eletricista, encanador, pedreiro, pintor, gesseiro e chaveiro (manutenção e pequenos reparos), mecânica de automóveis, instalação de redes de computadores, tinturaria, costura e borracharia, além de gastronomia, eventos, fotografia, cultura, maquiagem e preparação de refeições.

O limite por serviço em 2027

Conferido em 30/10/2026.

Na notícia da Secom de 28/10/2026, o limite por serviço contratado pela plataforma passa de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06, e a mudança vale em 2027. A Secom liga a mudança à sanção do PLP 186/2026 e diz que o valor corresponde à metade do limite da dispensa de licitação para compras e demais serviços da Lei 14.133/2021.

O PLP virou a Lei Complementar 238/2026. O texto dela no Planalto não cita o Contrata+Brasil: o que ele traz para o MEI é a licitação "destinado exclusivamente à participação de microempreendedores individuais" nos itens de até "metade do definido no art. 75, caput, inciso II, da Lei nº 14.133", atualizado conforme o art. 182 (nova redação do art. 48 da LC 123/2006), com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 (art. 10, II). Os detalhes estão em limite da licitação exclusiva ME/EPP e MEI.

Como o valor do art. 75 é atualizado todo ano, confira na plataforma o limite que vale na data da oportunidade. Os valores de 2026 estão na tabela de valores da Lei 14.133.

O que fazer já

Para vender pelo Contrata+Brasil e também nas licitações do PNCP:

1. Faça o cadastro com a conta gov.br no site do programa e escolha os serviços e a região que você atende, para receber os avisos certos.
2. Mantenha o MEI em dia: os benefícios de microempresa nas licitações estão em MEI pode participar de licitação?.
3. Fora da plataforma, acompanhe as licitações exclusivas para ME e EPP abertas agora, que o MEI também disputa.