Desempate em licitação: os critérios do art. 60

Primeiro: disputa final

O primeiro critério não é sorteio nem documento: os licitantes empatados "poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação" (art. 60, I). Quem estiver pronto para baixar o preço resolve o empate ali mesmo. Só se a disputa final não desempatar o órgão passa ao desempenho contratual, depois à equidade e, por fim, à integridade.

Programa de integridade conta como desempate?

Conferido em 29/10/2026.

Conta, mas só quando há empate e só como o quarto critério. O art. 60, IV, fala em "desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle". Antes dele vêm a disputa final (inciso I), o desempenho contratual prévio (inciso II) e as ações de equidade entre homens e mulheres (inciso III). Se um desses resolver o empate, a integridade nem chega a ser olhada. Sem empate, ter ou não ter programa de integridade não muda a ordem das propostas.

O TCU aplicou essa lógica no Acórdão 5230/2026-Segunda Câmara, acórdão de relação da sessão de 20/10/2026. Uma licitante questionou o Pregão Eletrônico 90016/2026 do Centro Logístico da Aeronáutica porque a vencedora de alguns itens tinha declarado programa de integridade sem comprovar. O edital tratava o programa como critério de desempate, não como requisito de habilitação, e não houve empate entre propostas ou lances; por isso, não foi irregular o órgão não exigir a documentação. O Tribunal registrou ainda que declarações contraditórias da mesma empresa em licitações diferentes não bastam, por si sós, para provar que a declaração é falsa. A representação foi julgada improcedente.

Como comprovar o programa no desempate

Conferido em 29/10/2026.

O Decreto 12.304/2024 regulamenta o art. 60, IV, na administração pública federal direta, autárquica e fundacional e também nas contratações de estados, do Distrito Federal e de municípios feitas com recursos de transferências voluntárias da União; nesse caso, o próprio ente define quem avalia o programa (art. 1º, parágrafo único). Fora dessas hipóteses o decreto não se aplica: veja no edital qual regra o órgão adotou. Onde o decreto vale, o caminho é este:

1. O licitante apresenta declaração de que desenvolve programa de integridade (art. 6º), no modelo definido por ato do Ministro da Controladoria-Geral da União (art. 6º, § 1º).
2. Quem declara fica obrigado a comprovar (art. 4º, II): os documentos do programa vão para a CGU no momento da apresentação da proposta (art. 8º, II).
3. Se mais de um empatado apresentar a declaração, o desempate passa às preferências do art. 60, § 1º, da Lei 14.133 (art. 6º, § 2º, do decreto).
4. Declaração falsa para ganhar o desempate é infração (art. 17, VI), punida com advertência, multa de 1% a 5% do valor da licitação ou do contrato, impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade (art. 20).

O que conta como programa de integridade

Pelo decreto, programa de integridade é o conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, com aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta e de políticas contra a corrupção (art. 2º). Na avaliação entram, entre outros, o comprometimento da alta direção, o código de ética, treinamentos periódicos, gestão de riscos e canal de denúncia aberto a funcionários e terceiros (art. 3º).

O porte pesa: a avaliação considera a quantidade de funcionários e o faturamento, inclusive se a empresa é microempresa ou empresa de pequeno porte (art. 3º, § 1º, I e II). Ou seja, o programa de uma ME é medido pelo tamanho dela, mas precisa existir e funcionar antes de a empresa declarar.

Em contrato de grande vulto, o programa é obrigação

Conferido em 29/10/2026.

Fora do desempate, a Lei 14.133 obriga a ter programa de integridade nas obras, serviços e fornecimentos de grande vulto: o edital deve prever que o vencedor implante o programa em 6 (seis) meses, contados da celebração do contrato (art. 25, § 4º). Para saber se o contrato é de grande vulto, contam o valor inicial e os eventuais aditivos (art. 5º, § 1º, do decreto); se o valor for alcançado por aditivo, o prazo conta da assinatura do termo aditivo (art. 8º, § 1º). O valor que define grande vulto em 2026 está na tabela de valores da Lei 14.133.

O programa também é condição para se reabilitar depois de punição por declaração ou documentação falsa ou por ato lesivo da Lei Anticorrupção (art. 163, parágrafo único); veja sanções em licitação.

Se ainda empatar: as preferências do § 1º

Em igualdade de condições e sem desempate pelos quatro critérios, a lei dá preferência, sucessivamente, a bens e serviços produzidos ou prestados por (art. 60, § 1º):

1. Empresas estabelecidas no estado ou no Distrito Federal do órgão estadual ou distrital que licita; se a licitação é de município, no estado em que ele fica (inciso I). Essa preferência não existe em licitação de órgão federal.
2. Empresas brasileiras (inciso II).
3. Empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no País (inciso III).
4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei 12.187/2009, a da Política Nacional sobre Mudança do Clima (inciso IV).

E a ME e a EPP?

O art. 60 não prejudica a preferência da microempresa e da empresa de pequeno porte do art. 44 da LC 123/2006 (art. 60, § 2º), o chamado empate ficto: a proposta de ME ou EPP um pouco acima da melhor conta como empatada, e a mais bem classificada pode cobrir o preço. As faixas e o prazo no pregão estão nos guias pregão eletrônico e MEI pode participar de licitação?.

E o sorteio?

O sorteio não está entre os critérios do art. 60 da Lei 14.133, mas existe. Nas licitações que seguem a IN SEGES/ME 73/2022, que vale para os órgãos federais e para quem a adota, se o empate continuar depois de todos os critérios, "proceder-se-á a sorteio das propostas empatadas a ser realizado em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo" (art. 28, § 2º). Estados e municípios com regulamento próprio podem tratar disso de outro jeito: confira o edital.

Há ainda o sorteio da LC 123/2006, só entre ME e EPP com valores equivalentes dentro da faixa do empate ficto, para definir qual delas pode cobrir primeiro (art. 45, III).

Como se preparar

• Chegue à sessão com o preço mínimo que a empresa aceita já calculado: a disputa final é imediata.
• Cumpra bem os contratos atuais: o desempenho contratual prévio é o segundo critério.
• Se a empresa tem ações de equidade entre homens e mulheres, guarde a comprovação.
• Só declare programa de integridade se a empresa tem o programa funcionando e consegue comprovar: declaração falsa para desempatar é infração (art. 17, VI, do Decreto 12.304/2024).