Inexigibilidade de licitação: os casos do art. 74

Os cinco casos do art. 74

A lei diz que a licitação é inexigível "quando inviável a competição, em especial nos casos de" (art. 74). Os incisos são:

Fornecedor exclusivo: como se prova

No inciso I, o órgão tem de demonstrar a inviabilidade "mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo", e a lei proíbe a preferência por marca específica (art. 74, § 1º). Para a pequena empresa que é representante comercial exclusiva de um fabricante, é esse documento que abre a porta da contratação direta.

Notória especialização

É do profissional ou da empresa cujo conceito, por desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, equipe técnica ou outros requisitos, permita inferir que o trabalho é "essencial e reconhecidamente adequado" ao objeto (art. 74, § 3º). Quem foi contratado por esse motivo não pode subcontratar nem pôr outros profissionais no lugar dos que justificaram a inexigibilidade (art. 74, § 4º).

O processo de contratação direta

Mesmo sem licitação, há processo. O art. 72 exige:

1. Documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência ou projeto (inciso I).
2. Estimativa de despesa (inciso II).
3. Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso (inciso III).
4. Demonstração de que há recursos orçamentários (inciso IV).
5. Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e a qualificação mínima necessária (inciso V).
6. Razão da escolha do contratado e justificativa de preço (incisos VI e VII).
7. Autorização da autoridade competente (inciso VIII).

Documentos de habilitação do contratado

A comprovação do inciso V segue os requisitos de habilitação da lei, divididos em quatro grupos: jurídica; técnica; fiscal, social e trabalhista; e econômico-financeira (art. 62). O órgão diz quais documentos pede em cada um. O que a lei permite pedir em cada grupo está na tabela do guia do pregão eletrônico; para reunir tudo, veja como participar de licitação.

Erros comuns e riscos

• Documento de exclusividade genérico: ele precisa comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos (art. 74, § 1º).
• Esquecer a habilitação: a empresa contratada direto também comprova os requisitos (art. 72, V).
• Preço sem justificativa: o processo precisa de justificativa de preço (art. 72, VII).
• Contratação direta indevida com dolo, fraude ou erro grosseiro: o contratado e o agente público respondem solidariamente pelo dano (art. 73).

Os números desta modalidade no PNCP

Contagem na base da Licita Guia (contratações publicadas no PNCP que coletamos), medida em 20/10/2026. Cada contratação conta pela abertura das propostas, pelo fim do prazo ou pela última atualização no PNCP; sem revogadas, anuladas ou suspensas. Como coletamos e contamos: metodologia.

Contratações nos últimos 90 dias

51.193

Contratações nos últimos 365 dias

63.847

Fica abaixo do total do PNCP no ano: nossa coleta cobre melhor os meses recentes, e contratação mais antiga só entra se ainda recebia proposta ou foi atualizada no PNCP.

Valor estimado mediano

R$ 18.600

Valor estimado pelo órgão no edital, não o valor contratado. Metade das contratações do ano com valor informado fica abaixo dele.

Estados com mais contratações em 365 dias

SP (10,7%), PR (9,9%), RS (8,4%), MG (8,2%), BA (7,7%)

Percentual do total de 365 dias da modalidade.