Preço máximo no edital: valor estimado e orçamento sigiloso

De onde sai o preço máximo

O valor estimado da contratação tem de ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços de bancos de dados públicos, as quantidades, a economia de escala e as peculiaridades do local de execução (Lei 14.133/2021, art. 23). Na compra de bens e na contratação de serviços em geral, ele sai do melhor preço aferido com estes parâmetros, combinados ou não (art. 23, § 1º):

• Custos unitários iguais ou menores que a mediana do item no painel de preços ou no banco de preços em saúde do PNCP (inciso I).
• Contratações similares da Administração, em execução ou concluídas no ano anterior à pesquisa, inclusive por registro de preços (inciso II).
• Pesquisa publicada em mídia especializada, tabela de referência aprovada pelo Executivo federal e sites especializados ou de domínio amplo, com a data e a hora de acesso (inciso III).
• Pesquisa direta com no mínimo 3 fornecedores, por solicitação formal de cotação, com orçamentos de até 6 meses antes da divulgação do edital (inciso IV).
• A base nacional de notas fiscais eletrônicas (inciso V).

Pesquisa de preços, obras e contratação direta

No governo federal, e em estados e municípios quando gastam dinheiro de transferência voluntária da União, a pesquisa segue a IN SEGES/ME 65/2021 (art. 1º, § 2º). Os parâmetros do painel de preços e das contratações similares têm prioridade (art. 5º, § 1º), e o preço estimado é a média, a mediana ou o menor dos valores de um conjunto de três ou mais preços, desconsiderados os inexequíveis, os inconsistentes e os excessivamente elevados (art. 6º). Com menos de três preços, só com justificativa aprovada pela autoridade competente (art. 6º, § 5º).

Em obras e serviços de engenharia, conforme regulamento, o valor estimado, acrescido do BDI de referência e dos encargos sociais cabíveis, é definido por parâmetros numa ordem fixada pela lei (Lei 14.133/2021, art. 23, § 2º). Primeiro, a composição de custos unitários iguais ou menores que a mediana do item no Sicro, para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou no Sinapi, para as demais obras e serviços de engenharia (inciso I); depois, dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso (inciso II); em seguida, contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente (inciso III); por último, a pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento (inciso IV). Na dispensa e na inexigibilidade, quando não der para estimar assim, quem vai ser contratado comprova que o preço está de acordo com o de contratações semelhantes, com notas fiscais de outros contratantes de até 1 ano antes ou outro meio idôneo (art. 23, § 4º).

Orçamento sigiloso: o que a lei permite

Desde que justificado, o orçamento estimado pode ter caráter sigiloso (art. 24). Mesmo assim, o edital divulga o detalhamento dos quantitativos e as demais informações necessárias para elaborar a proposta, e o sigilo não vale para os órgãos de controle interno e externo (art. 24, I). Quando o critério de julgamento é o maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável tem de constar do edital (art. 24, parágrafo único).

Com ou sem sigilo, a régua é a mesma: a proposta que permanece acima do orçamento estimado para a contratação é desclassificada (art. 59, III). Definido o resultado, a Administração pode negociar com o primeiro colocado (art. 61); se ele continuar acima do preço máximo, a negociação pode seguir com os demais, na ordem de classificação (art. 61, § 1º).

O que o PNCP mostra: valor estimado por modalidade

Das 245.451 contratações do período, 232.284 (94,6%) tinham valor estimado no PNCP, e 13.166 (5,4%) vieram sem valor (vazio ou zero). O pregão eletrônico concentra a maior parte dos sem valor: 7.411 (56,3% deles), ou 11,9% dos pregões eletrônicos, contra 3,3% das dispensas e 2,4% das concorrências eletrônicas.

Isso é compatível com o uso do orçamento sigiloso no pregão, mas não prova: o PNCP não tem campo de sigilo, e o valor pode faltar por outro motivo (um campo que o órgão não preencheu, por exemplo). A conferência é no edital. Com valor informado, metade das contratações do período tinha valor estimado de até R$ 19.081; um quarto, até R$ 3.365; três quartos, até R$ 147.000. No pregão eletrônico, a mediana foi de R$ 297.716; na dispensa, de R$ 5.627.

Por esfera: onde mais falta o valor estimado

Nos órgãos estaduais, 9,3% das contratações vieram sem valor estimado (4.076 de 43.618), contra 3,9% nos municipais e 3,8% nos federais. No código N do PNCP ("Não se aplica"), a fatia chega a 20,8%, num grupo menor (7.424 contratações).

Como usar o valor estimado na proposta

• Ache a estimativa no edital ou no termo de referência. Se o edital disser que o orçamento é sigiloso, o detalhamento dos quantitativos e o resto do que é preciso para montar a proposta continuam públicos (art. 24).
• Se a primeira colocada ficar acima do preço máximo, a Administração pode negociar com ela (art. 61); no Compras.gov.br, a negociação é feita pelo sistema (IN SEGES/ME 73/2022, art. 30). A proposta que permanece acima do orçamento estimado é desclassificada (art. 59, III).
• Preço muito abaixo também tem risco: proposta inexequível. Para montar o preço com custo, impostos e margem, use a calculadora de preço de licitação.
• O passo a passo da sessão, do lance à negociação, está em como acompanhar o pregão e as mensagens do pregoeiro; os pregões abertos agora, em pregões eletrônicos abertos.

Fonte e método

Fonte: levantamento na base do Licita Guia coletada do PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas). Universo: contratações válidas (sem leilão e sem as revogadas, anuladas ou suspensas) com data de publicação no PNCP de 24/07/2026 a 23/10/2026 (92 dias). Os números saíram de uma consulta só de leitura (SELECT) no banco do Licita Guia em 24/10/2026, por volta das 7h de Brasília, e ficam congelados nesta página: não mudam com a coleta de cada dia.

Recorte deste guia: todas as contratações do universo. "Sem valor" conta as com valor estimado vazio ou zero no PNCP; "com valor", as com valor maior que zero. As duas somam 245.450, 1 a menos que o total: 1 contratação tem valor estimado negativo no registro (R$ -22,45, na seção VALOR_NEGATIVO do arquivo do levantamento, uma consulta de conferência no mesmo universo) e não entra em nenhuma das duas. É um indicador indireto: o PNCP não tem campo de sigilo, então o guia nunca afirma que uma contratação sem valor tem orçamento sigiloso. A mediana usa só as com valor maior que zero.

Como o site coleta e conta as contratações do PNCP: metodologia. O registro do levantamento, com o trecho do arquivo da consulta, está em "Fonte dos números", mais abaixo.