Restos a pagar e empenho de dezembro: guia do fornecedor

Por que o fim do ano pesa no orçamento público

O orçamento público vale por um ano: o exercício financeiro coincide com o ano civil (Lei 4.320/1964, art. 34), e pertencem a ele as despesas nele legalmente empenhadas (art. 35, II). A lei veda a realização de despesa sem prévio empenho (art. 60). Para o órgão gastar a dotação do ano, a despesa precisa estar empenhada até 31 de dezembro; o que fica sem empenho não entra naquele exercício.

O empenho pode ser feito por estimativa, quando o montante não se pode determinar (art. 60, § 2º), e de forma global, para despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento (art. 60, § 3º). Assim, um contrato de entrega parcelada pode ser empenhado de uma vez no ano e entregue aos poucos. A pressa de fim de ano é para empenhar, o que não quer dizer mais licitações novas: os números do PNCP, logo abaixo, mostram o contrário.

Dezembro tem mais licitações? Os números do PNCP (2024 e 2025)

Não. Somando as 5 modalidades contadas, dezembro de 2025 teve 102.974 contratações publicadas no PNCP, 15,6% abaixo da média de janeiro a novembro do mesmo ano; dezembro de 2024 teve 89.935, 12,3% abaixo da média. Os meses com mais publicações foram julho em 2025 (138.289) e agosto em 2024 (131.420). Novembro e dezembro juntos somaram 15,3% das publicações de 2025 e 16,3% das de 2024.

Para quem vende, a leitura prática é não esperar uma onda de editais novos em dezembro. O empenho de fim de ano pode cair sobre compras já licitadas e contratos em andamento, e vale acompanhar desde já as licitações abertas, que podem chegar à contratação e ao empenho antes de 31 de dezembro.

Os números contam o que foi publicado no portal, não o que foi empenhado ou pago, e não separam o efeito do calendário de outras mudanças do período, como a entrada de novos órgãos no PNCP. O PNCP é o sítio oficial de divulgação centralizada e obrigatória dos atos da Lei 14.133/2021 (art. 174).

Cada modalidade em dezembro

Em 2025, só a concorrência eletrônica ficou acima da média em dezembro (22,8% acima); a maior queda foi a do pregão eletrônico (20,7% abaixo). Em 2024, as 5 modalidades ficaram abaixo da média em dezembro.

Na dispensa em razão de valor e nas compras com entrega imediata e integral dos bens, das quais não resultem obrigações futuras, a Lei 14.133/2021 deixa a Administração substituir o instrumento de contrato por nota de empenho (art. 95, I e II): nesses casos, a nota de empenho é o documento da compra. Os valores da dispensa em 2026 estão em dispensa de licitação em 2026.

Empenho, liquidação e pagamento: o caminho até o dinheiro

São três etapas, e cada uma mexe com o fornecedor:

• Empenho: o ato da autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento (Lei 4.320/1964, art. 58). Dele sai a nota de empenho, com o nome do credor, a especificação e a importância da despesa (art. 61). Confira os três antes de entregar.
• Liquidação: a verificação do que foi entregue. Para fornecimentos e serviços, ela tem por base o contrato ou ajuste, a nota de empenho e os comprovantes da entrega do material ou da prestação do serviço (art. 63, § 2º). Por isso o comprovante da entrega conta.
• Pagamento: só depois da regular liquidação (art. 62). Sem a liquidação, o pagamento não sai.

Restos a pagar processados e não processados

Restos a pagar são as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, separadas em processadas e não processadas (Lei 4.320/1964, art. 36). No governo federal, o Decreto 93.872/1986 diz o que é cada uma: processadas são as despesas liquidadas, e não processadas, as não liquidadas (art. 67, § 1º). Para o fornecedor, a diferença é a entrega: processado é o que já foi entregue e liquidado; não processado é o que foi empenhado e ainda não foi liquidado.

Exemplo ilustrativo (não é um caso real): um órgão empenha 100 cadeiras em dezembro, recebe e liquida a entrega de 60 antes de 31 de dezembro e não paga nada até essa data. As 60 viram restos a pagar processados, à espera do pagamento; as 40 podem ser inscritas como restos a pagar não processados, que ainda dependem da entrega e da liquidação no ano seguinte.

Na União, a inscrição como restos a pagar não processados depende da indicação do ordenador de despesas (Decreto 93.872/1986, art. 68, § 1º), e o que não for liquidado é bloqueado pela Secretaria do Tesouro Nacional em 30 de junho do segundo ano seguinte ao da inscrição (art. 68, § 2º). Para fins de desbloqueio, a compra de bens conta como iniciada quando há quantidade parcial entregue, atestada e aferida (art. 68, § 5º, I), e os saldos que continuarem bloqueados são cancelados até o encerramento do exercício (art. 68, § 6º). Depois do cancelamento, o pagamento que vier a ser reclamado pode ser atendido como despesa de exercícios anteriores (art. 69; Lei 4.320/1964, art. 37).

A Lei 4.320/1964 traz normas gerais para os orçamentos da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal (ementa); o Decreto 93.872/1986 é a regra da União, e estados e municípios podem ter regras próprias de encerramento do exercício. Antes de aceitar um empenho de fim de ano, procure no diário oficial do estado ou do município a norma de encerramento do exercício, se houver, e as datas que ela fixar.

O que conferir antes de vender em dezembro

• A nota de empenho em mãos antes de entregar: é vedada a despesa sem prévio empenho (art. 60). Confira credor, especificação e valor (art. 61).
• O prazo de entrega do edital ou da ordem de fornecimento, e se dá para entregar e ter a entrega liquidada ainda no ano: o que for liquidado e não pago até 31 de dezembro vira resto a pagar processado.
• Se o empenho é por estimativa ou global (art. 60, §§ 2º e 3º): no global, a entrega segue o cronograma do contrato.
• A norma de encerramento do exercício do órgão: na União, as regras de restos a pagar do Decreto 93.872/1986; em estados e municípios, a norma local.
• Certidões em dia: quais são e onde tirar está em certidões negativas.

Onde achar as compras abertas agora

• Pelo ramo: informática, móveis, material de escritório, material escolar, material de limpeza e gêneros alimentícios e merenda. A lista de todos os ramos está em licitações por ramo.
• Por estado e cidade: a página de cada estado em licitações abertas mostra as cidades com mais licitações com proposta aberta, com link para as páginas das cidades.
• Pela modalidade: as dispensas abertas e os pregões eletrônicos abertos.

Fonte e método

Números mês a mês: o totalRegistros da API pública de consulta do PNCP (contratações por data de publicação), lido em 29/10/2026 para cada mês de 2024 e 2025 e cada uma de 5 modalidades: pregão eletrônico, dispensa, inexigibilidade, concorrência eletrônica e credenciamento. Ficam de fora pregão e concorrência presenciais, leilão, concurso e diálogo competitivo. A contagem inclui as contratações depois revogadas ou anuladas e é a que o PNCP devolvia na hora da leitura; ela fica congelada nesta página.

A base coletada pelo Licita Guia só tem todos os meses a partir de junho de 2026, por isso este guia não usa a nossa base para comparar meses. Como o site coleta e conta as contratações do PNCP: metodologia.