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Cadastro de fornecedor estadual nos 27 estados

Resposta curta

Cada estado mantém o seu cadastro de fornecedor ou manda usar o Sicaf federal. Minas tem o CAGEF; Goiás, o Cadfor; Rondônia, o CAGEFOR; Mato Grosso do Sul, o CCF/MS. Rio Grande do Norte e Roraima remetem ao Sicaf, e São Paulo, desde 01/01/2024, compra pela Lei 14.133 no Compras.gov.br e exige Sicaf. O edital diz qual cadastro vale.

Por Ruy, Licita Guia · atualizado em 01/11/2026

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Federal, estadual ou municipal: qual cadastro vale

Quem compra define o cadastro. Os órgãos federais usam o Sicaf, explicado em o que é o Sicaf; muitos estados mantêm o seu, e há estado que passou a exigir o Sicaf, como São Paulo; o edital diz qual aceita. Pela Lei 14.133/2021, a documentação de habilitação pode ser substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o edital preveja (art. 70, II).

A lei prevê um sistema de registro cadastral unificado no PNCP, na forma de regulamento do Poder Executivo federal (art. 87), e proíbe o órgão de exigir registro cadastral complementar para dar acesso ao edital e aos anexos (art. 87, § 2º). Na regra do art. 88, quem pede o cadastro pode disputar enquanto o pedido é analisado, mas só assina o contrato com o certificado emitido (art. 88, § 6º).

O cadastro de fornecedor de cada estado

Conferido em 01/11/2026.

Para cada estado, o nome do cadastro como a página oficial do governo escreve, o link dela e o que ela diz sobre o certificado. Página que não traz validade ou obrigatoriedade fica sem esse dado aqui: não completamos com suposição. Cadastro de fornecedor muda por decreto ou resolução; confirme no portal do estado antes de mandar documentos.

Estado	Cadastro	Página oficial	O que a página diz
Acre	Cadastro de Fornecedores (a página não dá sigla)	Portal de Licitações do Acre	Documentos e cópias entregues na Divisão de Cadastro de Fornecedores; a página não fala em certificado nem em validade
Alagoas	Sem cadastro estadual próprio na orientação oficial	Dúvidas da AMGESP	Manda fazer o pré-cadastro no sistema de compras do governo federal, hoje Compras.gov.br e Sicaf
Amapá	Cadastro de Fornecedores, no SIGA (módulo E-Fornecedor)	Portal de Compras do Amapá	A página lista o cadastro e o painel do fornecedor; não traz validade
Amazonas	Registro Cadastral no e-Compras.am	Manual de pré-cadastro do e-Compras.am	Emite o CRC com validade de até 12 (doze) meses
Bahia	CAF Digital, no portal www.comprasnet.ba.gov.br	Notícia da SAEB	CRS para licitações sem qualificação econômico-financeira; CRC para as que exigem esses documentos. A SAEB diz que o cadastro é exigência do art. 68 da Lei estadual 9.433/2005
Ceará	Cadastro de Fornecedores, com o CRC	Portal de Compras do Ceará	Cadastro e CRC são condições para participar das licitações do estado; a validade do CRC depende da dos documentos
Distrito Federal	Cadastro no e-ComprasDF	e-ComprasDF	Emite o CRC, que atesta a vinculação da empresa ao sistema
Espírito Santo	Cadastro de Fornecedores, CRC online, no SIADES	Portal de Compras do ES	O SIADES substituiu o SIGA em 10/01/2025
Goiás	Cadfor, Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado	Página do Cadfor	É a porta de entrada para vender ao estado; a página não traz validade
Maranhão	Cadastro no SIGA, pelo Sistema E-fornecedor	Compras MA: documentação	Emite o CRC/MA, com vigência de um ano, ressalvada a validade dos documentos
Mato Grosso	Nome não confirmado nas páginas oficiais lidas	Portal de Aquisições da SEPLAG-MT	O portal tem o acesso ao E-Fornecedor e a impressão do certificado cadastral
Mato Grosso do Sul	CCF/MS, no E-Fornecedor	Manual do E-Fornecedor	O cadastro simplificado dá acesso a pregão e dispensa, mas não ao Certificado Cadastral
Minas Gerais	CAGEF, no Portal de Compras MG (Decreto estadual 47.524/2018)	Portal de Compras MG	Inscrição pela unidade cadastradora gera o CRC e permite as compras eletrônicas; o cadastro vale um ano
Pará	Cadastro de Fornecedores do Estado, no Compras Pará	Compras Pará	Emite o CRC, que habilita a participar das compras do Poder Executivo
Paraíba	CadFor PB	Orientações da Central de Compras	Emite o CECH; a inscrição é renovada anualmente
Paraná	Cadastro Unificado de Fornecedores, no GMS	Compras Paraná	Detalhes em cadastro de fornecedor no GMS
Pernambuco	CADFOR/PE, na SAD-PE	SAD-PE	Simplificado (CRCS) ou completo (CRF, que pede também o balanço do último exercício); os dois certificados valem um ano
Piauí	CADUF	Novo CADUF	O próprio fornecedor faz o cadastro no e-Fornecedor; a página não traz o nome por extenso nem a validade
Rio de Janeiro	SIGA-RJ, em compras.rj.gov.br	Compras RJ	O registro libera os processos não eletrônicos; os eletrônicos exigem também o credenciamento
Rio Grande do Norte	Sem cadastro estadual próprio: registro no Sicaf	Compras RN	O registro cadastral é feito no Sicaf, pelo art. 4º da Portaria 123 (GS/SEAD)
Rio Grande do Sul	CFE da Celic, no Portal do Fornecedor RS	Portal do Fornecedor RS	Detalhes em cadastro de fornecedor no RS
Rondônia	CAGEFOR, Cadastro Geral de Fornecedores (SUPEL)	SUPEL: fornecedores	CRC com validade de 1 (um) ano; a validade das certidões não acompanha a do certificado
Roraima	Sem cadastro estadual próprio citado: a página remete ao Sicaf	SELC: fornecedor	Diz que o Sicaf é a porta de entrada para vender ao governo
Santa Catarina	Cadastro de Fornecedores do Estado, no e-LIC	Compras SC: documentos	Emite o CCF em até 10 (dez) dias úteis; o cadastro não expira, os documentos sim
São Paulo	CAUFESP, em descontinuidade (Comunicado BEC 02/2025)	Comunicado da BEC	Desde 01/01/2024, as contratações pela Lei 14.133/2021 são feitas no Compras.gov.br, com o fornecedor regular no Sicaf
Sergipe	Cadastro de fornecedores, no ComprasNet.SE	ComprasNet.SE	Emite o CRC, válido por 6 (seis) meses
Tocantins	E-Fornecedor, Cadastro Central de Fornecedores do Estado	Portal de Compras do Tocantins	Emite o CRC, válido por 1 ano

Páginas oficiais dos governos estaduais, conferidas na data acima (as de MG, SP, PE, BA e RJ, em outubro de 2026). Mato Grosso: o portal oficial está no ar, mas nenhuma página lida dá o nome do cadastro, por isso ele fica sem nome.

O que observar em cada estado

Minas Gerais: o Decreto 47.524/2018 manda contratar só fornecedores inscritos no CAGEF (art. 23), mas a falta de cadastro prévio não impede a participação, e o órgão inscreve a vencedora (art. 23, § 3º). Só que essa inscrição vale para um processo e não permite compras eletrônicas (art. 24, § 1º), que exigem representante credenciado no CAGEF (art. 18, parágrafo único). O CRC não dispensa manter em dia os documentos com validade própria (art. 17, § 2º). O texto atualizado do decreto ainda cita a Lei 8.666/1993; confira no portal se há norma mais nova.
São Paulo: o comunicado da Bolsa Eletrônica de Compras, de 15/09/2025, diz que o CAUFESP "está em processo de descontinuidade" e que "eventual comunicação por e-mail solicitando recadastramento de fornecedores pode ser ignorada". O cadastro que vale para as compras pela Lei 14.133 é o Sicaf.
Pernambuco: o MEI que pede o cadastro completo fica dispensado do balanço patrimonial, e a SAD-PE informa prazo de até 3 dias úteis depois de receber os documentos. O cadastro em dia é condição para empenho e pagamento.
Bahia: o cadastro completo tem sete passos, de dados do fornecedor a formulários e declarações, e termina com o Termo de Concordância e Veracidade assinado com certificado digital ICP-Brasil.
Rio de Janeiro: o Sicaf é facultativo e serve para consulta direta aos documentos de habilitação quando o edital prevê. No registro, indique as classes de itens que a empresa fornece, conforme o objeto social.
Rio Grande do Norte, Roraima e Alagoas: as páginas oficiais mandam o fornecedor para o Sicaf. No Rio Grande do Norte, a regra é do art. 4º da Portaria 123 (GS/SEAD); o guia o que é o Sicaf mostra o que o cadastro federal renova sozinho e o que você reenvia.
Validade varia muito: o CRC vale 6 (seis) meses em Sergipe, 1 ano no Tocantins e em Rondônia e até 12 (doze) meses no Amazonas; no Ceará e em Santa Catarina, vale enquanto os documentos valerem. Em todos, certidão vencida derruba a habilitação mesmo com o certificado em dia.
Páginas desatualizadas: algumas páginas oficiais ainda citam regras antigas (a de Sergipe fala da Lei 8.666/93, e a do Acre pede entrega presencial de cópias). Quando a página e o edital divergirem, vale o edital.

Documentos que os cadastros costumam pedir

Os cadastros pedem, em geral, os grupos de documentos da habilitação: jurídica, fiscal e trabalhista, econômico-financeira e, quando houver, técnica. Montar a pasta uma vez e mantê-la em dia serve para todos; a lista está em documentos de habilitação, e as certidões, em certidões negativas.

Este guia cobre os governos estaduais. Prefeituras podem ter cadastro próprio ou usar outro sistema; o edital diz qual. As licitações abertas de cada estado estão em licitações abertas por estado.

Licitações abertas em cada estado agora

Licitações com proposta aberta no PNCP em cada estado (prefeituras, governo do estado e órgãos federais no estado), na leitura de 02/11/2026 às 12:02. Fonte: PNCP, coleta do Licita Guia. Cada estado leva à lista com o órgão e o link do edital.

Base legal

Trechos copiados do texto oficial e conferidos em 01/11/2026. Não é parecer jurídico: o edital e a lei sempre prevalecem.

Portal de Compras MG: Cadastro Geral de Fornecedores (CAGEF) (lido em 21/10/2026) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais
O CAGEF é o Cadastro Geral de Fornecedores, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo de Minas Gerais. O CAGEF está regulamentado pelo Decreto Estadual 47.524, de 06 de novembro de 2018. A inscrição do fornecedor no CAGEF é obrigatória para que o interessado seja contratado pelo governo de Minas Gerais. Há duas formas de se realizar a inscrição: pela unidade cadastradora ou pela unidade de compra. […] Esse tipo de cadastro gera o Certificado de Registro Cadastral – CRC, e permite a participação nos procedimentos de compras eletrônicas. […] Os cadastros por unidade de compra servem somente ao propósito do processo de compra que o originou e não gera um Certificado de Registro Cadastral – CRC, sendo, portanto, menos versátil para o fornecedor.
Decreto estadual 47.524/2018 (MG), arts. 1º, 2º, 17, 18, 23 e 24, texto atualizado (lido em 21/10/2026) Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Art. 1º – Este decreto regulamenta o Cadastro Geral de Fornecedores – Cagef –, nos termos dos arts. 34 a 37 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual. […] Art. 2º – Para o disposto neste decreto, considera-se: I – Certificado de Registro Cadastral – CRC: certificado emitido eletronicamente por meio do Siad-MG, que poderá substituir documentos de habilitação em qualquer modalidade de licitação, nos processos de dispensa ou inexigibilidade de licitação e para a celebração e manutenção de contratos administrativos pertinentes à contratação de bens e serviços, inclusive obras e locação; […] Art. 17 – O cadastro terá validade de um ano a partir do deferimento, da inscrição ou de qualquer alteração no registro cadastral solicitada pelo fornecedor. […] § 2º – O prazo de validade indicado no caput não inclui os documentos que possuam prazos de vigência próprios, cabendo aos fornecedores mantê-los atualizados junto ao Cagef. […] Art. 18 – O cadastro válido permitirá ao fornecedor emitir o CRC, participar de compras eletrônicas no Portal de Compras MG e contratar com os órgãos e entidades estaduais nos termos dos art. 23. Parágrafo único – A participação em compras eletrônicas depende da existência de representante credenciado no Módulo Cagef. […] Art. 23 – As contratações públicas realizadas pelos órgãos e entidades abrangidos por este decreto deverão ser processadas apenas com fornecedores inscritos no Cagef. […] § 3º – A ausência de cadastramento prévio no Cagef não impede a participação do fornecedor em procedimentos licitatórios, sendo de responsabilidade do órgão ou entidade a inscrição do licitante vencedor para efeitos de sua contratação, nos termos do art. 24. Art. 24 – O fornecedor poderá ter a sua inscrição no Cagef realizada por unidade de compra, na hipótese de não ser previamente cadastrado em unidade cadastradora. § 1º – A inscrição realizada por unidade de compra será válida apenas para o processo no qual o fornecedor está sendo contratado e não permite a sua participação em compras eletrônicas, nem a emissão do CRC.
Comunicado BEC 02/2025: descontinuidade do CAUFESP (lido em 21/10/2026) Secretaria de Gestão e Governo Digital de São Paulo (Bolsa Eletrônica de Compras)
15/09/2025 - Descontinuidade do Sistema CAUFESP Comunicado BEC 02/2025 […] O Caufesp está em processo de descontinuidade. Desde 01/01/2024, as contratações do Estado de São Paulo com base na Lei Federal nº 14.133/2021 são realizadas exclusivamente pelo Sistema de Compras do Governo Federal (Compras.gov.br). Para participar, os fornecedores devem estar regularmente cadastrados no SICAF. […] Ressaltamos que eventual comunicação por e-mail solicitando recadastramento de fornecedores pode ser ignorada.
SAD-PE: Cadastro de Fornecedores do Estado de Pernambuco (CADFOR/PE) (lido em 21/10/2026) Secretaria de Administração de Pernambuco (SAD-PE)
Seja bem-vindo ao Cadastro de Fornecedores do Estado de Pernambuco - CADFOR/PE.
SAD-PE: instruções para cadastramento de fornecedores (lido em 21/10/2026) Secretaria de Administração de Pernambuco (SAD-PE)
Para se cadastrar como PESSOA JURÍDICA, o fornecedor deverá optar pelo Cadastro Simplificado ou Cadastro Completo. CADASTRO SIMPLIFICADO - Dá direito à emissão do Certificado de Registro de Cadastro Simplificado-CRCS. CADASTRO COMPLETO - Dá direito à emissão do Certificado de Registro de Fornecedores - CRF Para este tipo de cadastro, além dos documentos do Cadastro Simplificado, é necessário incluir a seguinte documentação: - Balanço Patrimonial e Demonstrações contábeis do último exercício financeiro ATENÇÃO! Os Certificados – CRCS e CRF – têm validade de um ano O prazo de cadastramento leva até 3 dias úteis após o recebimento dos documentos. Os pedidos de cadastros completos com emissão do CRF para o Micro Empreendedor Individual (MEI) ficam dispensados da apresentação do balanço patrimonial; Mantenha seus documentos atualizados para garantir sua participação em licitações e contratações com o Estado de Pernambuco, o cadastro atualizado é condição necessária para a emissão de empenhos e recebimento de pagamentos.
SAEB-BA: cadastro de fornecedor do Estado pela internet (CAF Digital) (lido em 21/10/2026) Secretaria da Administração da Bahia (SAEB)
A Secretaria da Administração (Saeb) lança, nesta segunda-feira (02), o Cadastro Unificado de Fornecedores Digitalizado (CAF Digital). O cadastro é uma exigência legal para pessoas físicas e jurídicas que desejam fornecer produtos ou serviços para o estado, conforme determina Artigo 68 da Lei Estadual nº 9.433/2005. Para isso, devem acessar o site www.comprasnet.ba.gov.br, portal de compras do Governo do Estado. Em seguida, precisam clicar no link do CAF Digital, onde vão fazer um cadastro de fornecedor. […] A segunda opção é o Certificado de Registro Simplificado (CRS), utilizado nas licitações e contratações em que a Qualificação Econômico-Financeira não é exigida. Por último vem o Certificado de Registro Cadastral (CRC), que capacita a empresa para participar de todas as licitações e contratações que exijam apresentação dos documentos de qualificação econômico-financeira. O cadastro completo possui sete passos, veja quais são eles: Dados do Fornecedor; Habilitação Jurídica; Família; Qualificação Técnica; Regularidade Fiscal e Trabalhista; Qualificação Econômica-Financeira; e Formulários e Declarações. Após realizar o cadastro e o upload dos documentos, o representante legal da empresa deve ler e aceitar o Termo de Concordância e Veracidade e apresentá-lo de forma digital (envio por email, assinado com Certificado Digital ICP-Brasil).
Manual do Fornecedor SIGA-RJ (lido em 21/10/2026) Secretaria de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro (SEPLAG-RJ)
Qualquer pessoa física ou jurídica pode participar dos processos de aquisições do Governo do Estado do Rio de Janeiro, sejam eles eletrônicos ou não, conforme resolução SECCG nº 61/2019 (alterada pela Resolução SEPLAG nº 326/2024). É necessário apenas que o fornecedor faça parte do Cadastro de Fornecedores do Estado. Para isso, o primeiro passo é iniciar seu registro no SIGA-RJ, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br […] Depois de inserir no SIGA-RJ as informações solicitadas, o fornecedor terá seu registro analisado pela equipe de Gestão de Fornecedores da SEPLAG-RJ e, sendo aprovado, o fornecedor já estará apto a participar de todos os processos que não sejam eletrônicos na esfera do Estado do Rio de Janeiro (ERJ). Entretanto, para participar de processos em meio eletrônico, o fornecedor deve ser credenciado. Para solicitar o credenciamento, além de efetuar previamente o registro, é necessário enviar a documentação exigida na Seção II (Anexos I e II) da Resolução SECCG nº 61/2019 (redação dada pela Resolução SEPLAG nº 326, de 2024), para a Gestão de Fornecedores através do e-mail fornecedor@planejamento.rj.gov.br. […] Ademais, ao fornecedor permanece facultativo o cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, do Poder Executivo Federal, para fins de consulta direta aos documentos de habilitação em processo licitatório, caso previsto no edital. Com o credenciamento o fornecedor estará habilitado a participar de todos os processos de compra do ERJ em meio eletrônico por já possuir o Registro e agora o Credenciamento. Para concluir o registro no SIGA-RJ deverão ser indicadas as classes de itens (materiais e/ou serviços) que o fornecedor está apto a fornecer de acordo com seu objeto social definido em seu ato constitutivo.
Compras Paraná: como se cadastrar (lida em 24/10/2026) Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Paraná (SEAP)
Para seu credenciamento completo e habilitação como Fornecedor, a pessoa autorizada deverá acessar o sistema, com o login e senha recebidos, e completar o cadastro da empresa, anexando por meio eletrônico os documentos que necessitem comprovação, conforme lhe será informado pelo sistema ao final de seu cadastramento. […] Quando o credenciamento estiver concluído, o fornecedor será informado por e-mail e poderá solicitar, pela internet, a emissão de seu Certificado de Registro Cadastral - CRC. […] O cadastro do Fornecedor terá validade por um ano, conforme legislação.
Portal do Fornecedor RS: Certificado de Fornecedor do Estado (CFE) (lida em 29/10/2026) Subsecretaria da Administração Central de Licitações (Celic), Governo do Rio Grande do Sul
O CFE visa substituir documentos de habilitação nos procedimentos licitatórios, desde que previsto em edital, conforme previsão do artigo 70, da Lei 14133/2021. […] Os documentos a apresentar deverão ser do estabelecimento (CNPJ) que solicitar o registro cadastral (matriz ou filial), à exceção do Balanço Contábil e das Certidões Negativas Federal, Trabalhista e Falência e Concordata que serão sempre do CNPJ da matriz. O CFE será emitido no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados do envio eletrônico de todos os documentos. A CELIC poderá solicitar esclarecimentos ou documentações complementares sobre as informações apresentadas, interrompendo-se o prazo previsto. […] o interessado, já credenciado, deverá preencher o formulário eletrônico, promover as declarações […] certidão ou declaração de enquadramento da empresa como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, se for o caso; […] no caso de bens, a comprovação de fornecimento de material pertinente e compatível com o objeto do ato constitutivo […] podendo ser acompanhado das Notas Fiscais; […] em se tratando de prestação de serviços de engenharia, atestados de capacidade técnica-profissional que deverão estar acompanhados da respectiva Certidão de Acervo Técnico - CAT […] I - Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede (matriz) do licitante acompanhada de: […] II - Certificado de Ateste e de Avaliação Econômico-Financeira de Licitantes (para obtenção do Certificado acesse o SISACF), expedido pela Controladoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE) […] Ou As demonstrações contábeis na forma a seguir: […] Balanço Patrimonial (BP) e a demonstração do resultado do exercício (DRE) […] DOIS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS SOCIAIS […] regularidade com a Fazenda Estadual do Rio Grande do Sul mediante apresentação na Certidão Negativa de Débito, emitida no sítio da SEFAZ/RS, para empresas com sede em outra Unidade da Federação; […] Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas […] IX - o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. […] Decreto Estadual N° 57.154 de 22 de agosto de 2023. […] O CFE não possui prazo de validade. Sua validade está condicionada à validade dos documentos que o integram.
Acre: cadastro de fornecedores no Portal de Licitações Governo do Acre
Cadastro de Fornecedores Documentos para Cadastro - Pessoa Física […] Os documentos e a cópia dos mesmos deverão ser entregues na Divisão de Cadastro de Fornecedores da Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Públicas
Alagoas: dúvidas da AMGESP sobre cadastro para licitar Governo de Alagoas (AMGESP)
COMO CADASTRAR UMA EMPRESA PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÕES NO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS? 1. A EMPRESA PRECISA FAZER UM PRÉ-CADASTRO NO SITE www.comprasgovernamentais.gov.br/
Amapá: Portal de Compras (cadastro de fornecedores) Governo do Amapá
Fornecedores Área do Licitante Cadastre-se Acesso ao Painel do Fornecedor Consulta de Fornecedor Fornecedores Sancionados […] Sistemas Sistema de Compras - Legado Cadastro de Fornecedores
Amazonas: manual de pré-cadastro do e-Compras.am Governo do Amazonas (e-Compras.am)
Ao fim do registro cadastral é emitido o Certificado de Registro Cadastral – CRC com validade de até 12 (doze) meses.
Ceará: Portal de Compras, fornecedores Governo do Ceará (SEPLAG)
O cadastramento de fornecedores e a emissão do Certificado de Registro Cadastral (CRC) são condições necessárias para participar de processos licitatórios e realizar as contratações deles decorrentes no âmbito da Administração Pública Estadual do Ceará […] A validade do CRC depende da validade dos documentos que compõem o cadastro.
Distrito Federal: e-ComprasDF, Certificado de Registro Cadastral Governo do Distrito Federal
Certificado de Registro Cadastral (CRC) Esta função permite a consulta de seu cadastro no e-ComprasDF e a emissão do Certificado de Registro Cadastral (CRC), documento este que atesta a sua vinculação ao sistema.
Espírito Santo: cadastro de fornecedores, CRC online Governo do Espírito Santo (SEGER)
Cadastro de Fornecedores - CRC ONLINE (atenção às mudanças a partir de 10/01/2025) […] A partir das 18hrs do dia 10/01/2025, o SIGA será desativado, marcando assim o início da implantação do novo Sistema Administrativo Digital do Estado do Espírito Santo – SIADES.
Goiás: Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado (Cadfor) Governo de Goiás (Secretaria da Administração)
O Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado (Cadfor) é a porta de entrada para os empresários que pretendem se tornar fornecedores do Estado de Goiás.
Maranhão: documentação para o cadastro (CRC/MA) Governo do Maranhão
o credenciado deve anexar os documentos da empresa, no Sistema E-fornecedor e enviar para análise da Unidade Cadastradora no Maranhão. […] O Certificado de Registro Cadastral – CRC/MA terá vigência expressa de um ano, ressalvado o prazo de validade da documentação apresentada
Mato Grosso: Portal de Aquisições da SEPLAG (área do fornecedor) Governo de Mato Grosso (SEPLAG)
Acesso ao E-Fornecedor Cadastro de Representante Impressão de Certificado Cadastral Fornecedor Sancionado Manuais e Vídeos Fornecedores
Mato Grosso do Sul: manual do E-Fornecedor (CCF/MS) Governo de Mato Grosso do Sul (SAD)
Para registrar o credenciado no CCF/MS, as empresas interessadas deverão acessar o sistema do CCF/MS, conforme regras do Decreto Estadual nº. 14.803/2017 e Simulador E-Fornecedor […] porém não terá o Certificado Cadastral.
Pará: Compras Pará, fornecedor Governo do Pará (SEPLAD)
a fim de obter o Certificado de Registro Cadastral - CRC, que o habilita a participar dos processos de compras efetuados pelos entes do Poder Executivo
Paraíba: orientações para o cadastro (CadFor PB) Governo da Paraíba (Central de Compras)
inscrição no cadastro de Fornecedores do Governo Estadual - CadFor PB […] para o cadastramento de Fornecedores e obtenção do Certificado Estadual de Registro e Habilitação (CECH) […] A renovação da inscrição no CadFor PB (realizada anualmente)
Piauí: Novo CADUF (SEAD-PI) Governo do Piauí (SEAD)
Novo CADUF […] PROCEDIMENTOS PARA CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES (Realizado pelo próprio fornecedor).
Rio Grande do Norte: edital de cadastro (registro no Sicaf) Governo do Rio Grande do Norte (SEAD)
deverá fazê-lo por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) do Sistema de Compras do Governo Federal (Compras.gov.br), conforme definido no artigo 4º da Portaria nº 123 (GS/SEAD)
Rondônia: fornecedores (CAGEFOR, SUPEL) Governo de Rondônia (SUPEL)
o cadastramento de fornecedores através do Cadastro Geral de Fornecedores (CAGEFOR). […] o qual tem validade de 1 (um) ano, porém ressalta-se que a validade das certidões não acompanha a do certificado
Roraima: fornecedor (SELC) Governo de Roraima (SELC)
O SICAF é a porta de entrada para que fornecedores (empresas ou pessoas físicas) comecem a vender para os órgãos do governo.
Santa Catarina: documentos para o cadastro de fornecedores (CCF) Governo de Santa Catarina (Portal de Compras)
Estes documentos serão analisados pela Comissão Permanente de Licitação, a qual, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, […] emitirá o Certificado de Cadastro de Fornecedores – CCF […] O cadastro não expira e sim os documentos.
Sergipe: ComprasNet.SE, regulamentação do cadastro Governo de Sergipe (SECLOG)
Aos cadastrados será fornecido Certificado de Registro Cadastral - CRC, válido por 6 (seis) meses, sendo de inteira responsabilidade desses providenciarem a sua renovação
Tocantins: Portal de Compras (E-Fornecedor) Governo do Tocantins (SEFAZ)
O fornecedor cadastrado faz jus ao Certificado de Registro Cadastral - CRC, válido por 1 ano.
Lei 14.133/2021, art. 70 (forma, substituição e dispensa da documentação) Planalto (Presidência da República)
Art. 70. A documentação referida neste Capítulo poderá ser: I - apresentada em original, por cópia ou por qualquer outro meio expressamente admitido pela Administração; II - substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que previsto no edital e que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto nesta Lei; III - dispensada, total ou parcialmente, nas contratações para entrega imediata, nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). […]
Lei 14.133/2021, art. 87 (registro cadastral unificado; redação da Lei 15.266/2025) Planalto (Presidência da República)
Art. 87. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes e de contratados, na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal. […] § 1º O sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e será obrigatória a realização de chamamento público pela internet, no mínimo anualmente, para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados. § 2º É proibida a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos. § 3º A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento. § 4º Na hipótese a que se refere o § 3º deste artigo, será admitido fornecedor que realize seu cadastro dentro do prazo previsto no edital para apresentação de propostas.
Lei 14.133/2021, art. 88 (inscrição no cadastro e certificado) Planalto (Presidência da República)
Art. 88. Ao requerer, a qualquer tempo, inscrição no cadastro ou a sua atualização, o interessado fornecerá os elementos necessários exigidos para habilitação previstos nesta Lei. […] § 2º Ao inscrito será fornecido certificado, renovável sempre que atualizar o registro. […] § 6º O interessado que requerer o cadastro na forma do caput deste artigo poderá participar de processo licitatório até a decisão da Administração, e a celebração do contrato ficará condicionada à emissão do certificado referido no § 2º deste artigo.
Portal de Compras do Governo Federal (Compras.gov.br e Sicaf) Governo Federal

Perguntas frequentes

Quais estados usam o Sicaf no lugar de um cadastro próprio?

Nas páginas oficiais lidas, o Rio Grande do Norte faz o registro cadastral no Sicaf (art. 4º da Portaria 123 GS/SEAD), Roraima e Alagoas mandam o fornecedor para o sistema federal, e São Paulo, desde 01/01/2024, exige o Sicaf nas compras pela Lei 14.133. Os outros estados mantêm cadastro próprio.

Tenho Sicaf. Preciso do cadastro estadual?

Depende do estado. São Paulo compra pela Lei 14.133 no Compras.gov.br e exige o Sicaf. No Rio, o Sicaf é facultativo e o cadastro do estado é o SIGA-RJ. Em Minas, o decreto manda contratar só fornecedores inscritos no CAGEF (Decreto 47.524/2018, art. 23). O edital diz qual cadastro aceita.

Posso disputar sem cadastro estadual?

Em Minas Gerais, a falta de cadastro prévio não impede a participação e o órgão inscreve a vencedora (Decreto 47.524/2018, art. 23, § 3º), mas as compras eletrônicas exigem representante credenciado no CAGEF (art. 18, parágrafo único). No Rio, os processos eletrônicos exigem o registro no SIGA-RJ e o credenciamento na Gestão de Fornecedores da SEPLAG-RJ. Pela Lei 14.133/2021, "A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados" (art. 87, § 3º); nesse caso, entra quem se cadastrar no prazo de propostas do edital (art. 87, § 4º).

Por quanto tempo vale o cadastro?

Em Minas, um ano a partir do deferimento ou da última alteração pedida pelo fornecedor (Decreto 47.524/2018, art. 17). Em Pernambuco, o CRCS e o CRF valem um ano; em Sergipe, o CRC vale 6 (seis) meses; no Amazonas, até 12 (doze) meses. No Ceará e em Santa Catarina, a validade acompanha a dos documentos. A tabela acima traz o que cada página oficial diz; documentos com validade própria têm de estar em dia de qualquer forma.

Recebi e-mail pedindo recadastramento no CAUFESP. O que faço?

O Comunicado BEC 02/2025 diz que "eventual comunicação por e-mail solicitando recadastramento de fornecedores pode ser ignorada": o CAUFESP está em descontinuidade e, desde 01/01/2024, as compras de São Paulo pela Lei 14.133 exigem cadastro regular no Sicaf.