Cadastro de fornecedor no RS: credenciamento e CFE da Celic

Credenciamento e CFE: os dois pedidos do RS

O Governo do Rio Grande do Sul tem um cadastro único de fornecedores, da Subsecretaria da Administração Central de Licitações (Celic), usado pelos três portais de compras eletrônicas do estado: Compras Eletrônicas RS, Pregão Online Banrisul e Compras Eletrônicas PROCERGS. Credenciada na Celic, a empresa pode disputar editais publicados em qualquer um deles. Os pedidos ficam no Portal do Fornecedor RS, com o login gov.br de quem representa a empresa.

São dois pedidos com papéis diferentes. O credenciamento no Sistema de Compras libera a participação em pregões, dispensas eletrônicas e leilões: com ele, a empresa recebe aviso dos editais, envia proposta e entra na sessão de disputa. O Certificado de Fornecedor do Estado (CFE) é pedido depois, pela empresa já credenciada: a Celic analisa a documentação e emite o certificado, que substitui documentos de habilitação quando o edital prevê, como permite a Lei 14.133/2021 (art. 70, II).

Não confunda com o CFIL. No Portal do Fornecedor RS, a sigla aparece na consulta de restrições do fornecedor, ao lado de CADIN, CEIS e CNEP. Os cadastros de outros estados estão em cadastro de fornecedor estadual.

Passo a passo do credenciamento

Como o Portal do Fornecedor RS e a FAQ do Portal de Compras Eletrônicas descrevem o caminho (lidos em 29/10/2026). Os nomes dos botões são os de lá e podem mudar: confira antes de começar.

1. No Portal do Fornecedor RS, entre com o login gov.br do representante e use Solicitar Credenciamento.
2. Preencha os dados da empresa e indique as famílias de interesse, que são as linhas de fornecimento. Faça as declarações e dê ciência no termo de liberação da senha eletrônica.
3. Anexe os documentos da lista abaixo e envie o pedido.
4. Aguarde a análise: depois de cumpridas todas as exigências, o órgão credenciador tem até 3 dias úteis para apontar pendências pelo sistema ou liberar o acesso.
5. Com o acesso liberado, defina a senha pelo link que chega ao e-mail cadastrado. A Celic não envia senha. O link vale 48 horas; depois disso, use a recuperação de senha na página de login do Sistema de Compras.
6. Para disputar, entre no Sistema de Compras com CPF e senha e envie a proposta inicial dentro do prazo do edital ou do termo de dispensa.

Documentos do credenciamento

Para pessoa jurídica, o portal pede, conforme o caso:

• Registro do ato constitutivo em vigor na Junta Comercial, inclusive de empresário individual e MEI, com a ata de eleição da administração atual nas sociedades anônimas e cooperativas.
• Nas sociedades civis, como associações e fundações, a inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com prova da diretoria em exercício.
• Documento de identificação com CPF do representante da empresa e do usuário responsável.
• Procuração, se os poderes de quem representa a empresa não estiverem no ato constitutivo.

Como pedir o CFE

Com a empresa já credenciada, o CFE é pedido no mesmo portal: preencha o formulário eletrônico, faça as declarações e anexe os documentos exigidos. Os documentos são do CNPJ que pede o registro, matriz ou filial, menos o balanço e as certidões negativas federal, trabalhista e de falência e concordata, que são sempre da matriz.

A Celic tem até 15 dias úteis, contados do envio eletrônico de todos os documentos, para emitir o CFE. Se pedir esclarecimento ou documento complementar, o prazo é interrompido. O CFE não tem prazo de validade próprio: vale enquanto valerem os documentos que o integram, por isso vale acompanhar o vencimento de cada certidão.

Documentos do CFE

A lista do portal para pessoa jurídica, em resumo. A relação completa e os modelos de declaração estão no Portal do Fornecedor RS: confira lá antes de enviar.

• Habilitação jurídica: os documentos do credenciamento e, se for o caso, a certidão ou declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.
• Qualificação técnica: para bens, atestados de fornecimento compatível com o objeto social, que podem vir com as notas fiscais; para obras e serviços, atestados ou certidões de capacidade técnica, e, nos serviços de engenharia, com a Certidão de Acervo Técnico (CAT).
• Qualificação econômico-financeira: certidão negativa de falência do distribuidor da sede (matriz), com o Certificado de Ateste e de Avaliação Econômico-Financeira de Licitantes da CAGE, obtido no SISACF, ou, no lugar dele, o balanço patrimonial e a DRE dos dois últimos exercícios sociais.
• Regularidade fiscal e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal quando houver, certidões das Fazendas federal, estadual e municipal da sede, FGTS e CNDT. Empresa com sede fora do RS apresenta também a certidão negativa da Fazenda gaúcha, emitida no site da Sefaz/RS.
• Declaração de cumprimento do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

A análise econômico-financeira no estado

O certificado da CAGE vem do Decreto estadual 57.154/2023, que regula a habilitação econômico-financeira nas licitações e contratações diretas da administração estadual direta, autárquica e fundacional pela Lei 14.133/2021. Nas licitações em geral, o decreto pede índices de liquidez geral (ILG), solvência geral (ISG) e liquidez corrente (ILC) superiores a um (art. 3º, I).

As demonstrações contábeis podem ser substituídas por certificado da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE) que ateste que a empresa atende a esses índices (art. 5º, § 1º). O decreto dispensa os índices em alguns casos, como as contratações para entrega imediata (art. 4º, I). A regra geral está em qualificação econômico-financeira.

Quem compra no Governo do RS

Na base do Licita Guia coletada do PNCP, 1.214 contratações de 55 órgãos estaduais do Rio Grande do Sul foram publicadas no PNCP de 29/07/2026 a 28/10/2026. A maior compradora é a própria Celic, que faz as aquisições do portal de compras do Estado para a administração direta, as autarquias e as fundações: 219 contratações (18,0%). Depois vêm a Brigada Militar, com 111, e a Secretaria da Saúde, com 93. Os dez maiores somam 765 (63,0%).

Em 29/10/2026, 113 contratações estaduais ainda recebiam proposta, 47 delas da Celic (41,6%). O pregão eletrônico teve 196 contratações estaduais no período, 47 abertas, com mediana de R$ 643.683 no valor estimado; a dispensa, 568, 45 abertas, com mediana de R$ 10.830; a concorrência eletrônica, 37, 20 abertas.

Quem publica as compras estaduais no PNCP

Das 1.214 estaduais, 830 (68,4%) foram publicadas no PNCP pela PROCERGS, o centro de tecnologia da informação do estado, de 44 órgãos, e 311 (25,6%) pelo LicitaCon, do TCE-RS, de 33 órgãos. Os outros publicadores foram o Tribunal de Justiça, com 45, o Ministério Público, com 27, e o Contrata+Brasil, com 1. O PNCP registra quem publicou, não onde a sessão acontece: o edital diz em qual portal a disputa corre e qual cadastro vale.

O estado inteiro, por esfera

O cadastro da Celic é o do Governo do Estado, que publicou 3,8% das 31.682 contratações de órgãos do Rio Grande do Sul no período. As prefeituras e outros órgãos municipais ficaram com 85,7%, e os federais, com 9,3%: esses seguem o cadastro que o edital de cada órgão indicar (no governo federal, o Sicaf: o que é o Sicaf). As abertas de todas as esferas no estado estão em licitações abertas no Rio Grande do Sul.

Fonte e método

Fonte: levantamento na base do Licita Guia coletada do PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas). Universo: contratações válidas (sem leilão e sem as revogadas, anuladas ou suspensas) com data de publicação no PNCP de 29/07/2026 a 28/10/2026 (92 dias). Os números saíram de uma consulta só de leitura (SELECT) no banco do Licita Guia em 29/10/2026, por volta das 19h53 de Brasília, e ficam congelados nesta página: não mudam com a coleta de cada dia.

Recorte deste guia: contratações do universo com órgão no Rio Grande do Sul, por esfera do órgão no PNCP; nas estaduais, o órgão (os 10 com mais contratações, pelo CNPJ), o usuário que publicou no PNCP e a modalidade. A mediana do valor estimado só aparece nas modalidades com 15 ou mais contratações. "Com proposta aberta" conta as que ainda recebiam proposta em 29/10/2026, por volta das 19h53. O passo a passo do cadastro é o das fontes oficiais do Governo do Rio Grande do Sul, lidas em 29/10/2026, citadas em "Base legal".

Como o site coleta e conta as contratações do PNCP: metodologia. O registro do levantamento, com o trecho do arquivo da consulta, está em "Fonte dos números", mais abaixo.