Licitações do Judiciário no Acre

Quanto o Judiciário compra no Acre

Nos 90 dias até 14/11/2026, 3 órgãos do Poder Judiciário publicaram 61 licitações no PNCP no Acre, 8% das 723 publicadas no estado, por 3 unidades compradoras. Na leitura de 14/11/2026, 6 estavam com proposta aberta, de 3 órgãos diferentes, somando R$ 4,4 milhões em valor estimado.

Pelo número de licitações do Judiciário publicadas em 90 dias, o Acre foi o 26º entre os 27 estados com alguma.

Contam os órgãos do Poder Judiciário, pela classificação e pelo nome informados no PNCP e pelo estado informado na compra. Ministério Público, Defensoria e tribunal de contas ficam de fora, porque não fazem parte do Judiciário, e o mesmo vale para unidades de outros órgãos registradas com o CNPJ de um tribunal. As compras de todos os órgãos federais estão em licitações federais no Acre, as dos órgãos do estado, em licitações estaduais no Acre, e as abertas de todas as esferas, em licitações abertas no Acre. Valores são estimativas dos órgãos, não valores pagos.

Qual Justiça compra mais no Acre

Pelo órgão que publicou, as 61 licitações dos 90 dias até 14/11/2026 se dividem assim. A Justiça estadual reúne o tribunal de justiça e, onde houver, a justiça militar do estado e a escola da magistratura.

Os tribunais e as unidades que mais compram no Acre

Cada tribunal compra pelas próprias unidades, e é com elas que o fornecedor lida. Estas são as que mais publicaram no Acre nos 90 dias até 14/11/2026, com o nome informado no PNCP, ajustado para leitura.

Os órgãos com mais licitações no Acre

Os órgãos do Judiciário com mais licitações publicadas no PNCP no Acre nos 90 dias até 14/11/2026, somando as unidades de cada um. O link leva à página do órgão, com as abertas dele agora.

No PNCP, parte dos tribunais regionais publica com o CNPJ do tribunal superior ou da Justiça Federal. Por isso, o nome de um órgão nacional pode aparecer aqui mesmo quando a compra é da unidade do estado, que está na tabela anterior.

O que o Judiciário do Acre mais compra

Pelas palavras do objeto de cada licitação, os ramos com mais licitações do Judiciário do Acre nos 90 dias até 14/11/2026, sem inexigibilidade, em que não há como concorrer. As dispensas continuam na conta, e parte delas também não tem concorrência. Uma licitação pode entrar em mais de um ramo, e parte delas não se encaixa em nenhum. O link leva às licitações do ramo no estado, quando a página existe.

A lei de licitações vale para o Judiciário

A Lei 14.133/2021 abrange "os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal", "quando no desempenho de função administrativa" (art. 1º, I). Quando compra material, contrata serviço ou faz obra, o tribunal segue essa lei.

Como o Judiciário compra

Pela modalidade informada no PNCP, as licitações do Judiciário no Acre nos 90 dias até 14/11/2026 se dividiram assim; o link leva ao guia de como participar da modalidade no estado.

21 das 61 (34%) foram por inexigibilidade, em que não há disputa entre fornecedores. Pela Lei 14.133/2021, "É inexigível a licitação quando inviável a competição" (art. 74). Entra aí, por exemplo, a inscrição de servidor em curso ou congresso.

12 das 61 (20%) foram por registro de preços, em que o vencedor assina uma ata e o tribunal compra conforme precisar.

Quanto tempo há para mandar a proposta

Nas licitações do Judiciário publicadas no Acre nos 90 dias até 14/11/2026, a mediana foi de 18 dias corridos entre a publicação no PNCP e o fim do prazo de proposta, sem contar credenciamentos, contra 16 dias em todas as licitações do estado. A Lei 14.133/2021 fixa mínimos contados da divulgação do edital: 8 dias úteis na compra de bens e 10 dias úteis em serviços comuns, pelo menor preço ou maior desconto (art. 55).

Espaço para micro e pequena empresa

Na leitura de 14/11/2026, 3 das 6 licitações abertas do Judiciário no Acre (50%) tinham item exclusivo ou cota para micro e pequenas empresas.

Pela Lei Complementar 123/2006, a administração pública "deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00" (art. 48, I) e "deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25%" do objeto para elas (art. 48, III). Detalhes em licitação exclusiva ME/EPP e cota de 25%.

Cadastro e documentos

Cada tribunal informa no edital o cadastro que aceita e o sistema em que a proposta entra. Para os órgãos federais da Justiça, comece pelo Sicaf, o cadastro do governo federal. Nos tribunais de justiça, confira no edital se vale o cadastro do próprio tribunal ou o do estado. Pela Lei 14.133/2021, a documentação de habilitação "poderá ser" "substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que previsto no edital e que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto nesta Lei" (art. 70, II).

Pela Lei 14.133/2021, a habilitação cobre a parte jurídica, a técnica, a fiscal, social e trabalhista e a econômico-financeira (art. 62), e "será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento" (art. 63, II).

Microempresa e empresa de pequeno porte com restrição na regularidade fiscal ou trabalhista têm "o prazo de cinco dias úteis", contado de quando forem declaradas vencedoras, para regularizar (LC 123/2006, art. 43, § 1º).

Por onde começar

1. Veja no edital do tribunal que interessa a você qual cadastro ele pede e deixe esse cadastro em dia.
2. Monte a pasta da habilitação uma vez e mantenha em dia: registro da empresa, CNPJ, as certidões federal, estadual, municipal, do FGTS e trabalhista e, se o edital pedir, balanço e atestado de quem já comprou de você algo parecido. A lista completa e a base legal estão em documentos de habilitação, e onde emitir cada certidão, em certidões negativas.
3. Escolha as unidades: as tabelas acima mostram quais compram mais no Acre e o quê. Acompanhe as licitações abertas no Acre e olhe os editais todo dia: o prazo começa a contar na divulgação.
4. Leia o edital e o termo de referência antes de cotar: o edital diz o que é exigido, o prazo e o sistema onde a proposta entra. O passo a passo do maior deles está em como enviar proposta no Compras.gov.br.