Pergunta sobre a lei · Lei 14.133/2021
Quanto tempo há para enviar a proposta ajustada ao lance?
Nas licitações eletrônicas da IN SEGES/ME 73/2022, que regulamenta a Lei 14.133/2021, o edital deve dar no mínimo duas horas, prorrogáveis por igual período, contadas do pedido do agente de contratação no sistema, para o envio da proposta adequada ao último lance e, se preciso, dos documentos complementares (art. 29, § 2º).
Base legal citada abaixo, com o trecho literal · revisado em 31/10/2026 · não é parecer jurídico: o edital e a lei prevalecem
Base legal
- IN SEGES/ME 73/2022, art. 29, § 2º Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (Portal de Compras)
Art. 29. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto estipulado e, observado o disposto nos arts. 33 e 34, à compatibilidade do preço ou maior desconto final em relação ao estimado para a contratação, conforme definido no edital. […] § 2º O edital de licitação deverá estabelecer prazo de, no mínimo, duas horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do agente de contratação ou da comissão de contratação, quando o substituir, no sistema, para envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado.
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