Pergunta sobre a lei · Lei 14.133/2021
Em quanto tempo o vencedor tem de assinar o contrato?
No prazo e nas condições do edital. A Administração convoca o vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, e quem não atende no prazo perde o direito à contratação, sem prejuízo das sanções da lei (Lei 14.133/2021, art. 90).
Base legal citada abaixo, com o trecho literal · revisado em 31/10/2026 · não é parecer jurídico: o edital e a lei prevalecem
Base legal
- Lei 14.133/2021, art. 90 (convocação para o contrato) Planalto (Presidência da República)
Art. 90. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei. […]
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