Pergunta sobre a lei · Lei 14.133/2021
Contratado pode encerrar o contrato se o órgão cortar muito?
Pode. O contratado tem direito à extinção do contrato quando a Administração suprime obras, serviços ou compras e o valor inicial muda além do limite do art. 125 (Lei 14.133/2021, art. 137, § 2º, I). Esse limite é de 25% do valor inicial atualizado do contrato (art. 125).
Base legal citada abaixo, com o trecho literal · revisado em 31/10/2026 · não é parecer jurídico: o edital e a lei prevalecem
Base legal
- Lei 14.133/2021, art. 137, § 2º, I (extinção pedida pelo contratado) Planalto (Presidência da República)
Art. 137. […] § 2º O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses: I - supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125 desta Lei;
- Lei 14.133/2021, arts. 125 e 126 (limites das alterações unilaterais) Planalto (Presidência da República)
Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento). Art. 126. As alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei não poderão transfigurar o objeto da contratação.
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