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Licita Guia

Pergunta sobre a lei · Lei 14.133/2021

Contratado pode encerrar o contrato se o órgão cortar muito?

Pode. O contratado tem direito à extinção do contrato quando a Administração suprime obras, serviços ou compras e o valor inicial muda além do limite do art. 125 (Lei 14.133/2021, art. 137, § 2º, I). Esse limite é de 25% do valor inicial atualizado do contrato (art. 125).

Base legal citada abaixo, com o trecho literal · revisado em 31/10/2026 · não é parecer jurídico: o edital e a lei prevalecem

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