Pergunta sobre a lei · Lei 14.133/2021
Na supressão, o órgão paga o material já comprado?
Paga, se o contratado já tinha adquirido os materiais e os colocado no local dos trabalhos: a Administração deve pagar os custos de aquisição comprovados e reajustados, e pode caber indenização por outros danos comprovados (Lei 14.133/2021, art. 129). Se a alteração muda os encargos, o equilíbrio deve ser refeito no mesmo termo aditivo (art. 130).
Base legal citada abaixo, com o trecho literal · revisado em 31/10/2026 · não é parecer jurídico: o edital e a lei prevalecem
Base legal
- Lei 14.133/2021, arts. 129 e 130 (supressão e equilíbrio no aditivo) Planalto (Presidência da República)
Art. 129. Nas alterações contratuais para supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e os colocado no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente reajustados, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados. Art. 130. Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
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