Pergunta sobre a lei · Lei 14.133/2021
Nota de empenho pode substituir o contrato?
Pode, em dois casos: na dispensa de licitação em razão de valor e nas compras com entrega imediata e integral dos bens, sem obrigações futuras, inclusive de assistência técnica, de qualquer valor (Lei 14.133/2021, art. 95, I e II). Fora deles, o instrumento de contrato é obrigatório.
Base legal citada abaixo, com o trecho literal · revisado em 31/10/2026 · não é parecer jurídico: o edital e a lei prevalecem
Base legal
- Lei 14.133/2021, art. 95, caput, I e II (nota de empenho no lugar do contrato) Planalto (Presidência da República)
Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço: I - dispensa de licitação em razão de valor; II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.
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