Pergunta sobre a lei · Lei 14.133/2021
Quem responde por uma dispensa de licitação indevida?
Se a contratação direta indevida ocorreu com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável respondem solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais (Lei 14.133/2021, art. 73). Ou seja, o fornecedor também pode ser cobrado.
Base legal citada abaixo, com o trecho literal · revisado em 31/10/2026 · não é parecer jurídico: o edital e a lei prevalecem
Base legal
- Lei 14.133/2021, art. 73 Planalto (Presidência da República)
Art. 73. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
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