Pergunta sobre a lei · Lei 14.133/2021
Empresa pode entrar em dois consórcios na mesma licitação?
Não. A empresa consorciada não pode participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio nem de forma isolada (Lei 14.133/2021, art. 15, IV). Os integrantes respondem solidariamente pelos atos do consórcio, tanto na licitação quanto na execução do contrato (art. 15, V).
Base legal citada abaixo, com o trecho literal · revisado em 31/10/2026 · não é parecer jurídico: o edital e a lei prevalecem
Base legal
- Lei 14.133/2021, art. 15, IV e V Planalto (Presidência da República)
Art. 15. Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes normas: […] IV - impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada; […] V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
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