Pergunta sobre a lei · Lei 14.133/2021
O órgão público pode proibir a compra de uma marca?
Pode, quando um processo administrativo comprovar que produtos dessa marca comprados e usados antes pela Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao cumprimento do contrato (Lei 14.133/2021, art. 41, III). De revendedor ou distribuidor, o edital pode pedir, motivadamente, carta de solidariedade do fabricante (art. 41, IV).
Base legal citada abaixo, com o trecho literal · revisado em 31/10/2026 · não é parecer jurídico: o edital e a lei prevalecem
Base legal
- Lei 14.133/2021, art. 41, III e IV Planalto (Presidência da República)
Art. 41. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente: […] III - vedar a contratação de marca ou produto, quando, mediante processo administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual; IV - solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.
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