Pergunta sobre a lei · Lei 14.133/2021
Consórcio só de ME e EPP tem acréscimo na habilitação?
Não. O edital deve exigir do consórcio acréscimo de 10% a 30% sobre o valor pedido do licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação, mas esse acréscimo não se aplica ao consórcio formado só por microempresas e pequenas empresas (Lei 14.133/2021, art. 15, §§ 1º e 2º).
Base legal citada abaixo, com o trecho literal · revisado em 31/10/2026 · não é parecer jurídico: o edital e a lei prevalecem
Base legal
- Lei 14.133/2021, art. 15, §§ 1º e 2º Planalto (Presidência da República)
Art. 15. Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes normas: […] § 1º O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação. […] § 2º O acréscimo previsto no § 1º deste artigo não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei.
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