Pergunta sobre a lei · Lei 14.133/2021
Dá para excluir um lance dado por engano no pregão?
Uma única vez. Nas licitações eletrônicas da IN SEGES/ME 73/2022, que regulamenta a Lei 14.133/2021, o licitante pode excluir seu último lance no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, quando o lance for inconsistente ou inexequível (art. 21, § 3º).
Base legal citada abaixo, com o trecho literal · revisado em 31/10/2026 · não é parecer jurídico: o edital e a lei prevalecem
Base legal
- IN SEGES/ME 73/2022, art. 21, § 3º Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (Portal de Compras)
Art. 21. Iniciada a fase competitiva, observado o modo de disputa adotado no edital, nos termos do disposto no art. 22, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. […] § 3º Observado o § 2º, o licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível, nos termos dos arts. 33 e 34.
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