Existe intervalo mínimo entre lances no pregão?

Base legal

• Lei 14.133/2021, art. 57 (intervalo mínimo entre lances) Planalto (Presidência da República)

  Art. 57. O edital de licitação poderá estabelecer intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.

• IN SEGES/ME 73/2022, art. 22, § 1º Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (Portal de Compras)

  Art. 22. Serão adotados para o envio de lances os seguintes modos de disputa: […] § 1º Quando da opção por um dos modos de disputa estabelecidos nos incisos I a III do caput, o edital preverá intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.