Pergunta sobre a lei · LC 123/2006
Licitação pode dar preferência a empresa local?
Pode, para ME e EPP. A LC 123/2006 permite que os benefícios do art. 48 estabeleçam, de forma justificada, prioridade de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% do melhor preço válido (art. 48, § 3º).
Base legal citada abaixo, com o trecho literal · revisado em 31/10/2026 · não é parecer jurídico: o edital e a lei prevalecem
Base legal
- Lei Complementar 123/2006, art. 48, § 3º Câmara dos Deputados (texto atualizado)
Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública: […] § 3º Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.
Para ir além
Outras perguntas sobre a lei
- Empresa pode entrar em dois consórcios na mesma licitação?
- Consórcio só de ME e EPP tem acréscimo na habilitação?
- O edital de licitação pode indicar marca?
- Como provar que o produto é similar à marca do edital?
- O órgão público pode proibir a compra de uma marca?
- Existe intervalo mínimo entre lances no pregão?
- Dá para excluir um lance dado por engano no pregão?
- Quanto tempo há para enviar a proposta ajustada ao lance?
- O pregoeiro pode negociar o preço depois dos lances?
- Atestado emitido para consórcio vale para a empresa?
- Quando o edital pode dispensar documentos de habilitação?
- Na dispensa, o fornecedor precisa comprovar habilitação?
Todas as perguntas, inclusive as respondidas com o dado do dia, estão em perguntas frequentes.
Receba as licitações abertas do seu ramo
Digite o CNPJ, veja as abertas pro seu ramo e receba as novas no WhatsApp a cada dia útil.