Pergunta sobre a lei · Lei 14.133/2021
O contrato público precisa ser publicado no PNCP?
Precisa: a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos (Lei 14.133/2021, art. 94). O PNCP é o sítio eletrônico oficial de divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela lei (art. 174).
Base legal citada abaixo, com o trecho literal · revisado em 31/10/2026 · não é parecer jurídico: o edital e a lei prevalecem
Base legal
- Lei 14.133/2021, art. 94 Planalto (Presidência da República)
Art. 94. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos […]
- Lei 14.133/2021, art. 174, caput Planalto (Presidência da República)
Art. 174. É criado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sítio eletrônico oficial destinado à: I - divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos por esta Lei;
Para ir além
Outras perguntas sobre a lei
- Município pequeno já precisa usar o PNCP?
- Quando a licitação pode deixar de ser exclusiva ME/EPP?
- ME que já contratou muito com o governo perde o benefício?
- E se a ME não regularizar a certidão no prazo?
- Licitação pode dar preferência a empresa local?
- Empresa pode entrar em dois consórcios na mesma licitação?
- Consórcio só de ME e EPP tem acréscimo na habilitação?
- O edital de licitação pode indicar marca?
- Como provar que o produto é similar à marca do edital?
- O órgão público pode proibir a compra de uma marca?
- Existe intervalo mínimo entre lances no pregão?
- Dá para excluir um lance dado por engano no pregão?
Todas as perguntas, inclusive as respondidas com o dado do dia, estão em perguntas frequentes.
Receba as licitações abertas do seu ramo
Digite o CNPJ, veja as abertas pro seu ramo e receba as novas no WhatsApp a cada dia útil.