Pergunta sobre a lei · LC 123/2006
Quando a licitação pode deixar de ser exclusiva ME/EPP?
A LC 123/2006 afasta a exclusividade e a cota quando não houver um mínimo de 3 fornecedores competitivos enquadrados como ME ou EPP, sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir o edital, ou quando o tratamento diferenciado não for vantajoso para a administração ou prejudicar o conjunto do objeto (art. 49, II e III).
Base legal citada abaixo, com o trecho literal · revisado em 31/10/2026 · não é parecer jurídico: o edital e a lei prevalecem
Base legal
- Lei Complementar 123/2006, art. 49 Câmara dos Deputados (texto atualizado)
Art. 49. Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando: […] II - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; III - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; […]
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