Pergunta sobre a lei · Lei 14.133/2021
Onde o edital de licitação tem de ser publicado?
No PNCP: a publicidade do edital é feita com a divulgação e a manutenção do inteiro teor do ato convocatório e dos anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (Lei 14.133/2021, art. 54). Os entes federativos também podem ter sítio próprio para divulgação complementar (art. 175).
Base legal citada abaixo, com o trecho literal · revisado em 31/10/2026 · não é parecer jurídico: o edital e a lei prevalecem
Base legal
- Lei 14.133/2021, art. 54 Planalto (Presidência da República)
Art. 54. A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
- Lei 14.133/2021, art. 175, caput Planalto (Presidência da República)
Art. 175. Sem prejuízo do disposto no art. 174 desta Lei, os entes federativos poderão instituir sítio eletrônico oficial para divulgação complementar e realização das respectivas contratações.
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