Pergunta sobre a lei · Lei 14.133/2021
Empresa pode denunciar irregularidade ao tribunal de contas?
Pode. Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica pode representar aos órgãos de controle interno ou ao tribunal de contas competente contra irregularidades na aplicação da Lei 14.133/2021 (art. 170, § 4º).
Base legal citada abaixo, com o trecho literal · revisado em 31/10/2026 · não é parecer jurídico: o edital e a lei prevalecem
Na prática
A representação não substitui a impugnação ou o recurso dentro da licitação, que têm prazo próprio.
Base legal
- Lei 14.133/2021, art. 170, § 4º (representação ao tribunal de contas) Planalto (Presidência da República)
Art. 170. […] § 4º Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar aos órgãos de controle interno ou ao tribunal de contas competente contra irregularidades na aplicação desta Lei.
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