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Pergunta sobre a lei · Lei 14.133/2021

Recurso contra multa suspende a sanção?

Suspende. Contra advertência, multa e impedimento cabe recurso em 15 dias úteis da intimação, e contra a declaração de inidoneidade cabe pedido de reconsideração no mesmo prazo (Lei 14.133/2021, arts. 166 e 167). Os dois têm efeito suspensivo até a decisão final da autoridade competente (art. 168).

Base legal citada abaixo, com o trecho literal · revisado em 31/10/2026 · não é parecer jurídico: o edital e a lei prevalecem

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