Pergunta sobre a lei · Lei 14.133/2021
Recurso contra multa suspende a sanção?
Suspende. Contra advertência, multa e impedimento cabe recurso em 15 dias úteis da intimação, e contra a declaração de inidoneidade cabe pedido de reconsideração no mesmo prazo (Lei 14.133/2021, arts. 166 e 167). Os dois têm efeito suspensivo até a decisão final da autoridade competente (art. 168).
Base legal citada abaixo, com o trecho literal · revisado em 31/10/2026 · não é parecer jurídico: o edital e a lei prevalecem
Base legal
- Lei 14.133/2021, arts. 166 a 168 (recurso contra sanção e efeito suspensivo) Planalto (Presidência da República)
Art. 166. Da aplicação das sanções previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 156 desta Lei caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação. Parágrafo único. O recurso de que trata o caput deste artigo será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. Art. 167. Da aplicação da sanção prevista no inciso IV do caput do art. 156 desta Lei caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. Art. 168. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. […]
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