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Licita Guia

Pergunta sobre a lei · Lei 14.133/2021

A punição em licitação prescreve?

Prescreve em 5 anos, contados da ciência da infração pela Administração, e a instauração do processo de responsabilização interrompe essa contagem (Lei 14.133/2021, art. 158, § 4º, I).

Base legal citada abaixo, com o trecho literal · revisado em 31/10/2026 · não é parecer jurídico: o edital e a lei prevalecem

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