Contrato de grande vulto exige programa de integridade?

Base legal

• Lei 14.133/2021, art. 25, § 4º (programa de integridade em contratação de grande vulto) Planalto (Presidência da República)

  Art. 25. O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento. […] § 4º Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento.

• Lei 14.133/2021, art. 6º, XXII Planalto (Presidência da República)

  Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: […] XXII - obras, serviços e fornecimentos de grande vulto: aqueles cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais);

• Anexo do Decreto 12.807/2025 (valores de 2026) Planalto (Presidência da República)

  ANEXO - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 (dispositivo e valor atualizado): […] Art. 6º, caput, inciso XXII R$ 261.968.421,04;