Pergunta sobre a lei · Lei 14.133/2021
Quais são os critérios de julgamento da licitação?
A Lei 14.133/2021 prevê seis: menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance (no leilão) e maior retorno econômico (art. 33). No pregão, o julgamento é só por menor preço ou maior desconto (art. 6º, XLI).
Base legal citada abaixo, com o trecho literal · revisado em 31/10/2026 · não é parecer jurídico: o edital e a lei prevalecem
Base legal
- Lei 14.133/2021, art. 33 (critérios de julgamento) Planalto (Presidência da República)
Art. 33. O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: I - menor preço; II - maior desconto; III - melhor técnica ou conteúdo artístico; IV - técnica e preço; V - maior lance, no caso de leilão; VI - maior retorno econômico.
- Lei 14.133/2021, art. 6º, XLI Planalto (Presidência da República)
Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: […] XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;
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