Quando a licitação tem de ser por técnica e preço?

Base legal

• Lei 14.133/2021, art. 37, § 2º Planalto (Presidência da República)

  Art. 37. […] § 2º Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, na licitação para contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual previstos nas alíneas “a”, “d” e “h” do inciso XVIII do caput do art. 6º desta Lei cujo valor estimado da contratação seja superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o julgamento será por: […] I - melhor técnica; ou II - técnica e preço, na proporção de 70% (setenta por cento) de valoração da proposta técnica.

• Anexo do Decreto 12.807/2025 (valores de 2026) Planalto (Presidência da República)

  ANEXO - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 (dispositivo e valor atualizado): […] Art. 37, § 2º R$ 392.952,63;