Pergunta sobre a lei · Lei 14.133/2021
O que é contratação de grande vulto na Lei 14.133?
São obras, serviços e fornecimentos com valor estimado acima de R$ 200.000.000,00 no texto da Lei 14.133/2021 (art. 6º, XXII), valor atualizado para R$ 261.968.421,04 em 2026 (Decreto 12.807/2025). Nas obras e serviços de engenharia de grande vulto, o edital pode exigir seguro-garantia de até 30% do valor inicial do contrato (art. 99).
Base legal citada abaixo, com o trecho literal · revisado em 31/10/2026 · não é parecer jurídico: o edital e a lei prevalecem
Base legal
- Lei 14.133/2021, art. 6º, XXII Planalto (Presidência da República)
Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: […] XXII - obras, serviços e fornecimentos de grande vulto: aqueles cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais);
- Anexo do Decreto 12.807/2025 (valores de 2026) Planalto (Presidência da República)
ANEXO - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 (dispositivo e valor atualizado): […] Art. 6º, caput, inciso XXII R$ 261.968.421,04;
- Lei 14.133/2021, art. 99 Planalto (Presidência da República)
Art. 99. Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada prevista no art. 102 desta Lei, em percentual equivalente a até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato.
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