Pergunta sobre a lei · Lei 14.133/2021
O que são bens e serviços comuns em licitação?
São aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser definidos de forma objetiva pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado (Lei 14.133/2021, art. 6º, XIII). Para eles, o pregão é a modalidade obrigatória, com julgamento por menor preço ou maior desconto (art. 6º, XLI).
Base legal citada abaixo, com o trecho literal · revisado em 31/10/2026 · não é parecer jurídico: o edital e a lei prevalecem
Base legal
- Lei 14.133/2021, art. 6º, XIII e XLI Planalto (Presidência da República)
Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: […] XIII - bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado; […] XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;
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