Guia com dados · PNCP e base legal

Como vender frete e transporte de carga para o governo

Licita Guia, com dados do PNCP · 02/11/2026 · números da leitura de 02/11/2026, 12:02

Resposta curta

Nos 90 dias até 02/11/2026, 159 licitações de frete e transporte de carga foram publicadas no PNCP, e quem mais publicou foi Comando do Exército (6 estados), com 11. Na leitura, 33 estavam com proposta aberta, somando R$ 111,5 milhões em valor estimado. Para vender, a empresa precisa de cadastro, documentos de habilitação em dia e ver o edital a tempo.

Quanto o governo compra de frete e transporte de carga

Nos 90 dias até 02/11/2026, 159 licitações de frete e transporte de carga foram publicadas no PNCP (57 nos últimos 30 dias). Na leitura de 02/11/2026, 33 estavam com proposta aberta no país, somando R$ 111,5 milhões em valor estimado (mediana de R$ 501 mil por licitação).

Os números são da página licitações de frete e transporte de carga em números, que lê o PNCP todos os dias. Valores são estimativas dos órgãos, não valores pagos.

Indicador	Leitura de 02/11/2026
Publicadas nos últimos 30 dias	57
Publicadas nos últimos 90 dias	159
Com proposta aberta agora	33
Valor estimado somado das abertas	R$ 111,5 milhões
Valor estimado mediano das abertas	R$ 501 mil
Abertas com item exclusivo ou cota ME/EPP	18% (6)
Prazo mediano entre a publicação e a abertura das propostas	15 dias

Quem compra frete e transporte de carga

Os órgãos que mais publicaram licitações de frete e transporte de carga no PNCP nos 90 dias até 02/11/2026. O link leva à página do órgão, com as licitações abertas dele agora.

Órgão	Onde	Publicadas em 90 dias
Comando do Exército	6 estados	11
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos	DF	10
Comando da Marinha	RN	5
Estado do Rio de Janeiro	RJ	4
Indústria de Material Belico do Brasil Imbel	RJ	3
Município de Aruanã	GO	3
Estado do Ceará	CE	3
São Paulo Secretaria da Educação	SP	3
Ministério da Fazenda	2 estados	2
Justiça Federal de Primeira Instância	2 estados	2

Os estados que mais compram

Pelo estado do órgão, as licitações de frete e transporte de carga publicadas nos 90 dias até 02/11/2026 se concentraram assim. O link leva às abertas do ramo no estado.

Estado	Publicadas em 90 dias	Fatia do ramo
Minas Gerais	22	14%
Rio Grande do Sul	21	13%
São Paulo	20	13%
Distrito Federal	14	9%
Goiás	14	9%
Rio de Janeiro	11	7%
Paraná	8	5%
Bahia	7	4%
Santa Catarina	7	4%
Pará	6	4%

Como o governo compra frete e transporte de carga

Pela modalidade informada no PNCP, as licitações de frete e transporte de carga dos 90 dias até 02/11/2026 foram por dispensa (60%, 95), pregão eletrônico (34%, 54), credenciamento (3%, 5) e inexigibilidade (3%, 4).

O prazo mediano entre a publicação no PNCP e a abertura das propostas foi de 15 dias nas licitações de frete e transporte de carga, sem contar credenciamentos, nas publicadas nos 90 dias até 02/11/2026. A Lei 14.133/2021 fixa mínimos contados da divulgação do edital: 8 dias úteis na compra de bens por menor preço ou maior desconto e 10 dias úteis em serviços comuns pelos mesmos critérios (art. 55). Quem vê o edital no dia em que ele sai tem o prazo inteiro para montar a proposta.

Espaço para micro e pequena empresa

Na leitura de 02/11/2026, 6 das 33 licitações abertas de frete e transporte de carga (18%) tinham item exclusivo ou cota para micro e pequenas empresas.

Pela Lei Complementar 123/2006, o item de até R$ 80.000,00 vai para licitação exclusiva de ME e EPP (art. 48, I), e, na compra de bem divisível, o órgão deve reservar cota de até 25% do objeto para elas (art. 48, III). Detalhes em licitação exclusiva ME/EPP e cota de 25%.

O que o órgão exige para contratar

O edital diz quais documentos pede. Em geral, a habilitação (Lei 14.133/2021, art. 62) cobre a parte jurídica, a técnica, a fiscal, social e trabalhista e a econômico-financeira, e só o vencedor entrega os documentos, salvo quando a habilitação vem antes do julgamento (art. 63, II). Microempresa e empresa de pequeno porte com certidão fiscal ou trabalhista com restrição têm cinco dias úteis, depois de declaradas vencedoras, para regularizar (LC 123/2006, art. 43, § 1º).

Este ramo tem exigência de lei especial com fonte oficial: o que se exige de quem transporta carga.

Por onde começar

Cadastre a empresa: os órgãos federais usam o Sicaf (o que é o Sicaf); estados e prefeituras podem ter cadastro próprio (cadastro estadual nos 27 estados). O edital diz qual vale.
Monte a pasta da habilitação uma vez e mantenha em dia: registro da empresa, CNPJ, as certidões federal, estadual, municipal, do FGTS e trabalhista e, se o edital pedir, balanço e atestado de quem já comprou de você algo parecido. A lista completa e a base legal estão em documentos de habilitação, e onde emitir cada certidão, em certidões negativas.
Acompanhe os editais do ramo: as licitações de frete e transporte de carga abertas agora. Pela Lei 14.133/2021, o edital e os anexos são divulgados no PNCP (art. 54).
Leia o edital e o termo de referência antes de cotar: o edital diz o que é exigido, o prazo e o sistema onde a proposta entra. O passo a passo do maior deles está em como enviar proposta no Compras.gov.br.

Perguntas frequentes

Quem mais compra frete e transporte de carga no governo?

Comando do Exército (6 estados), com 11 licitações de frete e transporte de carga publicadas no PNCP nos 90 dias até 02/11/2026; em seguida, Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos (DF), com 10.

Pequena empresa tem vantagem nas licitações de frete e transporte de carga?

Na leitura de 02/11/2026, 6 das 33 licitações abertas de frete e transporte de carga (18%) tinham item exclusivo ou cota para micro e pequenas empresas. Pela Lei Complementar 123/2006, o item de até R$ 80.000,00 vai para licitação exclusiva de ME e EPP (art. 48, I), e, na compra de bem divisível, o órgão deve reservar cota de até 25% do objeto para elas (art. 48, III).

Quanto tempo há para mandar proposta numa licitação de frete e transporte de carga?

A mediana foi de 15 dias corridos entre a publicação no PNCP e a abertura das propostas, nas publicadas nos 90 dias até 02/11/2026. A Lei 14.133/2021 fixa mínimos de 8 dias úteis na compra de bens por menor preço ou maior desconto e de 10 dias úteis em serviços comuns (art. 55).

Base legal e fontes

Licitações de frete e transporte de carga em números Licita Guia (dados do PNCP)
Leitura do PNCP de 02/11/2026.
Lei 14.133/2021, art. 54 Planalto (Presidência da República)
Art. 54. A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Lei 14.133/2021, art. 55 Planalto (Presidência da República)
Art. 55. Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de: I - para aquisição de bens: a) 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto; b) 15 (quinze) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a” deste inciso; II - no caso de serviços e obras: a) 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia; […]
Lei 14.133/2021, art. 62 Planalto (Presidência da República)
Art. 62. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em: I - jurídica; II - técnica; III - fiscal, social e trabalhista; IV - econômico-financeira.
Lei 14.133/2021, art. 63 Planalto (Presidência da República)
Art. 63. Na fase de habilitação das licitações serão observadas as seguintes disposições: I - poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei; II - será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento; III - serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado; […]
Lei Complementar 123/2006, art. 43 Câmara dos Deputados (texto atualizado)
Art. 43. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. […] § 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
Lei Complementar 123/2006, art. 48 Câmara dos Deputados (texto atualizado)
Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública: I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); II - poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte; III - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. […] § 3º Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.

Como este texto foi feito: este post é montado automaticamente, sem inteligência artificial, a partir das licitações do PNCP lidas pelo Licita Guia e dos trechos de lei listados acima. Os números mudam a cada leitura e a data dela está em cada tabela. Valores são estimativas dos órgãos, não valores pagos. Não é parecer jurídico: o edital e a lei sempre prevalecem. Viu um erro? Fale com a gente.