Pergunta sobre a lei · Lei 14.133/2021
Contrato verbal com órgão público é válido?
Em regra, não: a Lei 14.133/2021 declara nulo o contrato verbal com a Administração. A exceção são pequenas compras ou serviços de pronto pagamento de valor não superior a R$ 10.000,00 (art. 95, § 2º), valor atualizado para R$ 13.098,41 em 2026 (Decreto 12.807/2025).
Base legal citada abaixo, com o trecho literal · revisado em 31/10/2026 · não é parecer jurídico: o edital e a lei prevalecem
Base legal
- Lei 14.133/2021, art. 95, § 2º Planalto (Presidência da República)
Art. 95. […] § 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
- Anexo do Decreto 12.807/2025 (valores de 2026) Planalto (Presidência da República)
ANEXO - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 (dispositivo e valor atualizado): […] Art. 95, § 2º R$ 13.098,41;
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