O que acontece se a empresa desistir da proposta?

Base legal

• Lei 14.133/2021, art. 155, V Planalto (Presidência da República)

  Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: […] V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

• Lei 14.133/2021, art. 156, caput e §§ 3º e 4º Planalto (Presidência da República)

  Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: I - advertência; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. […] § 3º A sanção prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta […] § 4º A sanção prevista no inciso III do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.