Pergunta sobre a lei · Lei 14.133/2021
Dá para trocar documento depois de entregar a habilitação?
Só em diligência, para complementar informações sobre documentos já entregues, desde que sobre fatos que existiam na abertura do certame, ou para atualizar documento que venceu depois da data de recebimento das propostas (Lei 14.133/2021, art. 64).
Base legal citada abaixo, com o trecho literal · revisado em 31/10/2026 · não é parecer jurídico: o edital e a lei prevalecem
Base legal
- Lei 14.133/2021, art. 64 (documentos depois da entrega) Planalto (Presidência da República)
Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. […]
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